Renan Gaudereto Teixeira OAB/MG 211.738

Violência doméstica

Maria da Penha: história da lei e como ela é aplicada hoje

Por Renan Gaudereto Teixeira · OAB/MG 211.738
Publicado em · Atualizado em · 6 min de leitura

Mulher estende a mão aberta em direção à câmera em sinal de pare

Quem é Maria da Penha

Maria da Penha Maia Fernandes é uma farmacêutica bioquímica de Fortaleza, nascida em 1945, formada pela Universidade Federal do Ceará e mestre pela Universidade de São Paulo. Ela se tornou símbolo da luta contra a violência doméstica depois de sobreviver a duas tentativas de feminicídio do então marido e de esperar 19 anos e 6 meses para que ele fosse punido.

Ela escreveu o livro Sobrevivi… posso contar, de 1994, e fundou em 2009 o Instituto Maria da Penha, que trabalha pela conscientização e pelo enfrentamento da violência contra a mulher.

O que aconteceu com Maria da Penha

Em 1983, Maria da Penha levou um tiro nas costas enquanto dormia e ficou paraplégica. O então marido disse à polícia que tinha sido uma tentativa de assalto, versão desmentida pela perícia. Quatro meses depois, quando ela voltou para casa após cirurgias e internações, ele a manteve em cárcere privado por 15 dias e tentou eletrocutá-la durante o banho.

A história seguiu o ciclo da violência que tantas mulheres reconhecem: agressões que começaram com intolerância e explosões, períodos de arrependimento e carinho, e a esperança de que ele mudasse. Com o apoio da família e de amigos, ela conseguiu sair de casa sem perder a guarda das três filhas.

A demora da Justiça e o caso na OEA

O primeiro julgamento do ex-marido aconteceu só em 1991, oito anos depois do crime. Ele foi condenado a 15 anos, mas saiu do fórum em liberdade por causa dos recursos. O segundo julgamento, em 1996, terminou com condenação a 10 anos e 6 meses, e mais uma vez a pena não foi cumprida, sob alegação de irregularidades no processo.

Em 1998, Maria da Penha, com o Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL) e o Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM), levou o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA. Em 2001, a Comissão responsabilizou o Brasil por negligência, omissão e tolerância diante da violência doméstica e recomendou mudanças na lei e na forma como o país tratava esses casos.

Como nasceu a Lei Maria da Penha

A Lei 11.340 foi sancionada em 7 de agosto de 2006 e entrou em vigor em setembro do mesmo ano, como resposta à recomendação da OEA. O texto foi construído a partir de propostas de organizações de defesa das mulheres e criou, pela primeira vez, um sistema próprio para a violência doméstica: medidas protetivas, juizados especializados e regras que impedem penas como cestas básicas.

A lei também deixou claro que violência doméstica não é só a agressão física: incluiu a violência psicológica, sexual, patrimonial e moral. Para entender como a lei protege hoje, veja o que é a Lei Maria da Penha e como ela protege as vítimas.

Linha do tempo da Lei Maria da Penha

Desde 2006, a Lei Maria da Penha foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal e atualizada muitas vezes. As mudanças mais recentes tornaram a medida protetiva mais rápida e independente de boletim de ocorrência, aumentaram as penas e, em 2026, incluíram a violência vicária como o sexto tipo de violência reconhecido pela lei.

Ano O que aconteceu
1983 Maria da Penha sofre duas tentativas de feminicídio e fica paraplégica
1998 O caso é levado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA
2001 A OEA responsabiliza o Brasil por omissão diante da violência doméstica
2006 A Lei 11.340, a Lei Maria da Penha, é sancionada em 7 de agosto
2012 O Supremo confirma a validade da lei e decide que a lesão corporal contra a mulher em casa vira processo mesmo sem a vontade dela
2015 O feminicídio passa a ser homicídio qualificado
2018 Descumprir medida protetiva vira crime
2019 O delegado ou o policial pode afastar o autor de casa em caso de risco, onde não há juiz
2021 A violência psicológica contra a mulher vira crime próprio
2023 A medida protetiva passa a não depender de boletim de ocorrência e a valer enquanto houver risco
2024 O feminicídio vira crime próprio, com pena de 20 a 40 anos, e o descumprimento de medida protetiva passa a ter pena de 2 a 5 anos
2026 A violência vicária vira o sexto tipo de violência, e a audiência para retirar a queixa só acontece a pedido da mulher

Como a Lei Maria da Penha é aplicada hoje

Vinte anos depois, a Lei Maria da Penha é usada todos os dias nas delegacias e nos fóruns, principalmente por meio das medidas protetivas, que podem ser pedidas sem advogado e, em Minas Gerais, inclusive pela internet. Ela protege a mulher contra violência praticada por alguém de casa, da família ou com quem tem ou teve relação afetiva, mesmo sem morar junto.

Para quem precisa de proteção, os caminhos estão em medida protetiva: como pedir, quanto tempo dura e o que ela proíbe e em violência doméstica: os tipos, como denunciar e os direitos da vítima. Quem recebeu uma medida protetiva encontra orientação na defesa em casos de violência doméstica.

Perguntas frequentes

Maria da Penha está viva?

Sim. Nascida em Fortaleza em 1945, Maria da Penha continua dando palestras sobre o enfrentamento da violência contra a mulher. Em 2009, ela fundou o Instituto Maria da Penha, que atua na conscientização e no combate à violência doméstica.

Qual é o número da Lei Maria da Penha?

É a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006. Ela entrou em vigor em setembro de 2006 e, desde então, foi alterada por várias leis, a mais recente em 2026.

Por que a lei tem o nome de Maria da Penha?

Porque o caso dela foi o que levou a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA a responsabilizar o Brasil por negligência e omissão diante da violência doméstica. A recomendação de criar uma lei específica partiu desse caso, e o nome é uma homenagem à sua luta.

O que é o livro Sobrevivi... posso contar?

É o livro em que Maria da Penha conta a sua história e o andamento do processo contra o ex-marido. Foi publicado em 1994, quando o caso ainda não tinha punição, e reeditado em 2010.

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Renan Gaudereto Teixeira Advogado criminalista · OAB/MG 211.738