O advogado criminalista Renan Gaudereto Teixeira defende servidores públicos investigados ou processados por peculato, corrupção e outros crimes ligados ao cargo. Atuamos desde a intimação e a defesa preliminar até a sentença, cuidando para que o resultado também proteja o cargo.
Recebeu intimação, notificação ou passou por uma busca?
O advogado criminalista Renan Gaudereto Teixeira atua desde o primeiro ato da investigação contra o servidor público: a intimação para depor, a busca e apreensão, a notificação para a defesa preliminar e a denúncia. Veja o que cada um significa e o que fazemos em cada caso.
A intimação nem sempre diz se você vai como testemunha ou como investigado. O que for dito no depoimento fica no inquérito e pode ser usado depois.
O que fazemos: lemos o inquérito antes, orientamos o depoimento e vamos com você.
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Fizeram busca na minha casa ou no meu setor
A busca e apreensão serve para recolher provas. Ela não é prisão nem condenação, e o mandado diz o que podia ser levado.
O que fazemos: conferimos o mandado, pedimos acesso à investigação e a devolução do que não interessa a ela.
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Recebi uma notificação para me defender
Nos crimes ligados ao cargo que admitem fiança, o servidor tem 15 dias para responder por escrito antes de o juiz decidir se aceita a denúncia.
O que fazemos: escrevemos a defesa preliminar com os documentos que mostram o seu lado.
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Fui denunciado pelo Ministério Público
Quando o juiz aceita a denúncia, começa o processo criminal, com prazo para a primeira defesa e para indicar testemunhas.
O que fazemos: apresentamos a defesa, acompanhamos as audiências e cuidamos do efeito do processo no cargo.
O cargo
Servidor público perde o cargo se for condenado?
Nem sempre. O servidor público condenado só perde o cargo quando a pena é de 1 ano ou mais, em crime ligado ao cargo, ou passa de 4 anos, nos demais crimes, e o juiz declara a perda na sentença, explicando o motivo. O advogado criminalista Renan Gaudereto Teixeira cuida, em toda a defesa do servidor, do efeito que o processo pode ter no cargo.
Crime ligado ao cargo
Quando o crime foi cometido com abuso do cargo ou contra um dever da função, a perda pode ser declarada se a pena for de 1 ano ou mais.
Outros crimes
Nos demais crimes, a perda só pode ser declarada se a pena de prisão passar de 4 anos.
O juiz precisa declarar
Nos dois casos, o juiz decide a perda na sentença e explica por quê. Sem essa declaração, a condenação não tira o cargo.
E enquanto estou sendo investigado?
Ser investigado ou denunciado não tira o cargo. Em alguns casos, o juiz pode afastar o servidor da função durante o processo.
Há uma exceção. Nos crimes cometidos contra a mulher por ela ser mulher e em alguns crimes contra crianças e adolescentes, a perda do cargo é automática. O PAD corre em separado e pode chegar a outra decisão: veja o que a absolvição muda no PAD.
O salário
O servidor preso ou afastado continua recebendo?
Depende da situação e do vínculo. Para o servidor público federal de cargo efetivo, a lei garante à família dois terços da remuneração enquanto ele está preso em flagrante ou preventivamente, e metade quando ele é condenado a uma pena que não tira o cargo; se for absolvido, recebe a diferença. O servidor estadual e o municipal seguem o estatuto do próprio órgão.
O que acontece com a remuneração do servidor público federal em cada situação do processo criminal
Situação
Remuneração
O que acontece
Afastado da função pelo juiz
Mantida
Continua servidor. Em regra, a remuneração é mantida enquanto o processo não termina.
Preso em flagrante ou preventivamente
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A família recebe dois terços da remuneração. Se ele for absolvido, recebe o restante.
Condenado a pena que não tira o cargo
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A família recebe metade da remuneração enquanto durar o cumprimento da pena.
Servidor do estado de Minas Gerais ou da prefeitura segue o estatuto do próprio órgão. O estatuto de Minas Gerais ainda prevê o corte de um terço do vencimento do servidor preso ou denunciado, mas o Supremo Tribunal Federal já decidiu que reduzir o vencimento de quem só responde a processo criminal fere a Constituição.
Explicamos ao servidor e à família o que muda na renda em cada fase do processo, desde o primeiro atendimento.
A defesa preliminar
O que é a defesa preliminar do servidor?
É a chance de o servidor público se defender por escrito antes de o juiz aceitar a denúncia. Nos crimes ligados ao cargo que admitem fiança, o juiz manda notificar o servidor para responder, em 15 dias, antes de decidir se abre o processo. Uma boa defesa nessa fase pode levar o juiz a rejeitar a denúncia, e o processo nem começa.
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A investigação
A polícia ou o Ministério Público reúne provas, às vezes com busca e depoimentos.
Fazemos: acompanhamos o inquérito e o depoimento.
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A denúncia
O Ministério Público acusa formalmente o servidor diante do juiz.
Fazemos: lemos a denúncia e as provas que a sustentam.
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A defesa preliminar
O momento decisivo
O servidor é notificado para responder por escrito, em 15 dias, antes de o juiz decidir.
Fazemos: escrevemos a defesa com os documentos que mostram o lado dele.
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A decisão do juiz
O juiz rejeita a denúncia ou a recebe e abre o processo.
Fazemos: se a denúncia for recebida, preparamos a defesa do processo.
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O processo e a sentença
Audiências, testemunhas e, no fim, a sentença.
Fazemos: atuamos até a sentença e no recurso, cuidando do efeito no cargo.
Quando a denúncia vem de um inquérito policial, o Superior Tribunal de Justiça dispensa essa defesa. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que ela continua necessária, mas só anula o processo se a falta for apontada a tempo e tiver causado prejuízo.
Depende do motivo da absolvição. O processo administrativo disciplinar (PAD) do servidor público corre separado do processo criminal, e a absolvição só encerra o PAD quando a sentença diz que o fato não existiu ou que não foi o servidor quem o praticou; a absolvição por falta de provas não impede a punição no PAD. Por isso o advogado criminalista Renan Gaudereto Teixeira trabalha para que a sentença diga o motivo certo.
A absolvição que encerra o PAD
O juiz diz que o fato não aconteceu.
O juiz diz que não foi o servidor quem praticou o fato.
A que não encerra
O juiz absolve por falta de provas.
O juiz diz que o fato não é crime, mas ele pode ser falta funcional.
O crime prescreveu ou a pena foi extinta.
Na defesa criminal, cuidamos de como a sentença fala do fato, porque é isso que chega ao PAD, e acompanhamos o servidor também no PAD, do começo ao fim; a prova de um processo pode ser usada no outro, com autorização do juiz. Se o servidor foi demitido no PAD e depois absolvido pelo motivo certo, ele pode pedir para voltar ao cargo, e há prazo para esse pedido.
Os crimes do cargo
De quais crimes um servidor público pode ser acusado?
Os mais comuns são peculato, corrupção passiva, concussão, prevaricação e inserção de dados falsos em sistema. São os chamados crimes funcionais, que só existem porque a pessoa ocupa uma função pública; para a lei penal, quem está em cargo em comissão, contrato temporário ou emprego em empresa pública também é servidor. O advogado criminalista Renan Gaudereto Teixeira defende o servidor acusado de qualquer um deles.
Peculato
Ficar com dinheiro ou bem público que estava sob sua guarda, ou desviá-lo para outro fim.
Pena de 2 a 12 anos de prisão.
Peculato culposo
Facilitar, por descuido, que outra pessoa desvie o bem.
Quem repara o dano antes da sentença definitiva não recebe pena.
Corrupção passiva
Pedir ou aceitar vantagem indevida por causa da função, mesmo que o ato não chegue a ser feito.
Pena de 2 a 12 anos de prisão.
Concussão
Exigir vantagem indevida usando a autoridade do cargo.
Pena de 2 a 12 anos de prisão.
Prevaricação
Atrasar, deixar de fazer ou fazer contra a lei um ato do cargo por interesse ou sentimento pessoal.
Pena de 3 meses a 1 ano.
Inserção de dados falsos em sistema
Incluir, alterar ou apagar dados em sistema público para ter vantagem ou causar dano.
O que não fazer depois de uma intimação ou de uma busca?
Não deponha, não assine e não converse sobre o caso antes de falar com um advogado. Nos primeiros dias depois de uma intimação ou de uma busca, o servidor público costuma tentar se explicar ao chefe, aos colegas ou à polícia, e o que ele diz ou entrega nessa hora vai para o inquérito. O advogado criminalista Renan Gaudereto Teixeira orienta o servidor antes de cada um desses passos.
Não vá ao depoimento sem advogado
Você tem direito de ficar calado e de ser acompanhado, e ficar calado não pode ser usado contra você.
Não assine nada sem ler com calma
Termo de depoimento, auto de apreensão e declaração ao órgão viram prova.
Não apague mensagens nem descarte documentos
Isso pode virar um novo crime e ser lido como confissão.
Não procure colegas que possam ser testemunhas
A conversa pode ser vista como tentativa de combinar versões.
Não devolva valores nem faça acordo com o órgão por conta própria
Às vezes devolver ajuda, às vezes é lido como admissão de culpa; depende do crime e do momento.
Não peça exoneração achando que o problema acaba
O servidor federal que responde a PAD só pode ser exonerado a pedido depois que o processo termina, e o processo criminal segue de qualquer forma.
Não fale do caso nas redes sociais
Postagens e comentários são juntados ao inquérito.
Se você já fez alguma dessas coisas, conte ao advogado no primeiro atendimento; quase sempre há o que fazer.
As perguntas que o servidor público mais faz no primeiro atendimento, com a resposta curta. O advogado criminalista Renan Gaudereto Teixeira explica cada uma no caso concreto.
Nem sempre. O servidor público condenado só perde o cargo quando a pena é de 1 ano ou mais, em crime ligado ao cargo, ou passa de 4 anos, nos demais crimes, e o juiz declara a perda na sentença, explicando o motivo.
O servidor condenado perde a aposentadoria?
Pela condenação criminal, não. O Superior Tribunal de Justiça entende que a perda do cargo declarada na sentença não alcança a aposentadoria, mesmo quando o servidor se aposenta durante o processo. A aposentadoria pode ser cassada no processo administrativo, se a falta cometida na ativa era punível com demissão.
Preciso de advogado só para depor na polícia?
Sim, é o momento em que mais se precisa. O servidor tem o direito de ficar calado e de ser acompanhado, e o que ele diz no depoimento vai para o inquérito e pode ser usado na denúncia.
Contratar advogado antes da denúncia parece confissão?
Não. Ter advogado é um direito, e quem é chamado para depor ou passa por uma busca já é tratado como possível investigado; a defesa feita cedo é a que tem mais chance de evitar a denúncia.
O caso vai para a justiça federal ou estadual?
Depende do que o crime atingiu. Quando ele atinge bem, serviço ou interesse da União, de autarquia ou de empresa pública federal, como costuma acontecer com o servidor federal acusado de crime ligado à função, o caso vai para a justiça federal. Nos demais casos, como o do servidor do estado ou da prefeitura, vai para a justiça estadual, salvo quando envolve verba federal com prestação de contas a órgão federal. O advogado criminalista Renan Gaudereto Teixeira atua nas duas.
Dá para fazer acordo com o Ministério Público?
Em alguns casos. Quando o crime não tem violência, a pena mínima é menor que 4 anos e o servidor não é reincidente, o Ministério Público pode propor um acordo para não abrir o processo, e esse acordo exige confissão. Cumprido o acordo, não há condenação criminal nem perda do cargo pela sentença, mas o PAD continua possível; o advogado avalia se ele compensa.
Recebeu intimação, notificação ou passou por uma busca? Fale antes do próximo passo
Mande no WhatsApp o que você recebeu, a data marcada e o órgão onde trabalha. O advogado criminalista Renan Gaudereto Teixeira responde e diz o que fazer primeiro; não temos vínculo com o seu órgão, e ninguém lá precisa saber. Atendemos servidores de todo o Brasil.