<!-- Advogado para servidor público acusado de crime | Renan Gaudereto · versão em Markdown de https://gauderetoadvcriminalista.com.br/defesa-de-servidor-publico-acusado-de-crime/, gerada no build -->
> Advogado para servidor público investigado ou processado por peculato, corrupção e outros crimes do cargo. Defesa preliminar, processo e o efeito no cargo.

Canonical: https://gauderetoadvcriminalista.com.br/defesa-de-servidor-publico-acusado-de-crime/ · Gaudereto Teixeira Advocacia Criminal, Renan Gaudereto Teixeira, OAB/MG 211.738

# Advogado para *servidor público acusado de crime*

*Imagem: Renan Gaudereto Teixeira, advogado para servidor público acusado de crime, na biblioteca do escritório*

O advogado criminalista Renan Gaudereto Teixeira defende servidores públicos investigados ou processados por peculato, corrupção e outros crimes ligados ao cargo. Atuamos desde a intimação e a defesa preliminar até a sentença, cuidando para que o resultado também proteja o cargo.

[Falar sobre o caso](https://wa.me/5532999125602?text=Ol%C3%A1.%20Sou%20servidor(a)%20e%20quero%20falar%20sobre%20uma%20investiga%C3%A7%C3%A3o%20ou%20processo.%20Recebi%3A%20___%20(intima%C3%A7%C3%A3o%20%2F%20notifica%C3%A7%C3%A3o%20%2F%20den%C3%BAncia%20%2F%20busca))

[**5,0**192 avaliações no Google](https://www.google.com/maps/place/?q=place_id:ChIJtXNTJCnxogARFbChIrIbwrM)

Por [Renan Gaudereto Teixeira](https://gauderetoadvcriminalista.com.br/renan-gaudereto-teixeira/), OAB/MG 211.738 · Atualizado em 17 de novembro de 2026

## Recebeu intimação, notificação ou *passou por uma busca?*

O advogado criminalista Renan Gaudereto Teixeira atua desde o primeiro ato da investigação contra o servidor público: a intimação para depor, a busca e apreensão, a notificação para a defesa preliminar e a denúncia. Veja o que cada um significa e o que fazemos em cada caso.

[Falar sobre o meu caso](https://wa.me/5532999125602?text=Ol%C3%A1.%20Sou%20servidor(a)%20p%C3%BAblico(a)%20e%20quero%20falar%20sobre%20o%20meu%20caso.%20Recebi%3A%20___%20(intima%C3%A7%C3%A3o%20%2F%20busca%20%2F%20notifica%C3%A7%C3%A3o%20%2F%20den%C3%BAncia))

1.  ### Fui intimado para depor

    A intimação nem sempre diz se você vai como testemunha ou como investigado. O que for dito no depoimento fica no inquérito e pode ser usado depois.

    **O que fazemos:** lemos o inquérito antes, orientamos o depoimento e vamos com você.

2.  ### Fizeram busca na minha casa ou no meu setor

    A busca e apreensão serve para recolher provas. Ela não é prisão nem condenação, e o mandado diz o que podia ser levado.

    **O que fazemos:** conferimos o mandado, pedimos acesso à investigação e a devolução do que não interessa a ela.

3.  ### Recebi uma notificação para me defender

    Nos crimes ligados ao cargo que admitem fiança, o servidor tem 15 dias para responder por escrito antes de o juiz decidir se aceita a denúncia.

    **O que fazemos:** escrevemos a defesa preliminar com os documentos que mostram o seu lado.

4.  ### Fui denunciado pelo Ministério Público

    Quando o juiz aceita a denúncia, começa o processo criminal, com prazo para a primeira defesa e para indicar testemunhas.

    **O que fazemos:** apresentamos a defesa, acompanhamos as audiências e cuidamos do efeito do processo no cargo.

## Servidor público perde o cargo *se for condenado?*

**Nem sempre.** O servidor público condenado só perde o cargo quando a pena é de 1 ano ou mais, em crime ligado ao cargo, ou passa de 4 anos, nos demais crimes, e o juiz declara a perda na sentença, explicando o motivo. O advogado criminalista Renan Gaudereto Teixeira cuida, em toda a defesa do servidor, do efeito que o processo pode ter no cargo.

-   ### Crime ligado ao cargo

    Quando o crime foi cometido com abuso do cargo ou contra um dever da função, a perda pode ser declarada se a pena for de **1 ano ou mais**.

-   ### Outros crimes

    Nos demais crimes, a perda só pode ser declarada se a pena de prisão **passar de 4 anos**.

-   ### O juiz precisa declarar

    Nos dois casos, o juiz decide a perda na sentença e explica por quê. Sem essa declaração, a condenação **não tira o cargo**.

-   ### E enquanto estou sendo investigado?

    Ser investigado ou denunciado não tira o cargo. Em alguns casos, o juiz pode **afastar o servidor da função** durante o processo.

**Há uma exceção.** Nos crimes cometidos contra a mulher por ela ser mulher e em alguns crimes contra crianças e adolescentes, a perda do cargo é automática. O PAD corre em separado e pode chegar a outra decisão: veja o que a absolvição muda no PAD.

## O servidor preso ou afastado *continua recebendo?*

**Depende da situação e do vínculo.** Para o servidor público federal de cargo efetivo, a lei garante à família dois terços da remuneração enquanto ele está preso em flagrante ou preventivamente, e metade quando ele é condenado a uma pena que não tira o cargo; se for absolvido, recebe a diferença. O servidor estadual e o municipal seguem o estatuto do próprio órgão.

O que acontece com a remuneração do servidor público federal em cada situação do processo criminal

Situação

Remuneração

O que acontece

Afastado da função pelo juiz

Mantida

Continua servidor. Em regra, a remuneração é mantida enquanto o processo não termina.

Preso em flagrante ou preventivamente

2/3

A família recebe dois terços da remuneração. Se ele for absolvido, recebe o restante.

Condenado a pena que não tira o cargo

1/2

A família recebe metade da remuneração enquanto durar o cumprimento da pena.

Condenado com perda do cargo

0

O vínculo termina com a sentença que declara a perda do cargo. Veja quando o cargo é perdido.

Servidor do estado de Minas Gerais ou da prefeitura segue o estatuto do próprio órgão. O estatuto de Minas Gerais ainda prevê o corte de um terço do vencimento do servidor preso ou denunciado, mas o Supremo Tribunal Federal já decidiu que reduzir o vencimento de quem só responde a processo criminal fere a Constituição.

Explicamos ao servidor e à família o que muda na renda em cada fase do processo, desde o primeiro atendimento.

## O que é a defesa preliminar *do servidor?*

**É a chance de o servidor público se defender por escrito antes de o juiz aceitar a denúncia.** Nos crimes ligados ao cargo que admitem fiança, o juiz manda notificar o servidor para responder, em 15 dias, antes de decidir se abre o processo. Uma boa defesa nessa fase pode levar o juiz a rejeitar a denúncia, e o processo nem começa.

1.  ### A investigação

    A polícia ou o Ministério Público reúne provas, às vezes com busca e depoimentos.

    **Fazemos:** acompanhamos o inquérito e o depoimento.

2.  ### A denúncia

    O Ministério Público acusa formalmente o servidor diante do juiz.

    **Fazemos:** lemos a denúncia e as provas que a sustentam.

3.  ### A defesa preliminar

    O servidor é notificado para responder por escrito, em 15 dias, antes de o juiz decidir.

    **Fazemos:** escrevemos a defesa com os documentos que mostram o lado dele.

4.  ### A decisão do juiz

    O juiz rejeita a denúncia ou a recebe e abre o processo.

    **Fazemos:** se a denúncia for recebida, preparamos a defesa do processo.

5.  ### O processo e a sentença

    Audiências, testemunhas e, no fim, a sentença.

    **Fazemos:** atuamos até a sentença e no recurso, cuidando do efeito no cargo.

Quando a denúncia vem de um inquérito policial, o Superior Tribunal de Justiça dispensa essa defesa. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que ela continua necessária, mas só anula o processo se a falta for apontada a tempo e tiver causado prejuízo.

[Recebi a notificação](https://wa.me/5532999125602?text=Ol%C3%A1.%20Sou%20servidor(a)%20p%C3%BAblico(a)%20e%20recebi%20uma%20notifica%C3%A7%C3%A3o%20para%20apresentar%20a%20defesa%20preliminar.%20O%20prazo%20termina%20em%3A%20___)

*Imagem: Colunas e escadaria de um prédio público de fórum ao entardecer*

## Fui absolvido: *o PAD acaba?*

**Depende do motivo da absolvição.** O processo administrativo disciplinar (PAD) do servidor público corre separado do processo criminal, e a absolvição só encerra o PAD quando a sentença diz que o fato não existiu ou que não foi o servidor quem o praticou; a absolvição por falta de provas não impede a punição no PAD. Por isso o advogado criminalista Renan Gaudereto Teixeira trabalha para que a sentença diga o motivo certo.

### A absolvição que encerra o PAD

1.  O juiz diz que o fato não aconteceu.
2.  O juiz diz que não foi o servidor quem praticou o fato.

### A que não encerra

1.  O juiz absolve por falta de provas.
2.  O juiz diz que o fato não é crime, mas ele pode ser falta funcional.
3.  O crime prescreveu ou a pena foi extinta.

Na defesa criminal, cuidamos de como a sentença fala do fato, porque é isso que chega ao PAD, e acompanhamos o servidor também no PAD, do começo ao fim; a prova de um processo pode ser usada no outro, com autorização do juiz. Se o servidor foi demitido no PAD e depois absolvido pelo motivo certo, ele pode pedir para voltar ao cargo, e há prazo para esse pedido.

## De quais crimes um servidor público *pode ser acusado?*

**Os mais comuns são peculato, corrupção passiva, concussão, prevaricação e inserção de dados falsos em sistema.** São os chamados crimes funcionais, que só existem porque a pessoa ocupa uma função pública; para a lei penal, quem está em cargo em comissão, contrato temporário ou emprego em empresa pública também é servidor. O advogado criminalista Renan Gaudereto Teixeira defende o servidor acusado de qualquer um deles.

-   ### Peculato

    Ficar com dinheiro ou bem público que estava sob sua guarda, ou desviá-lo para outro fim.

    Pena de 2 a 12 anos de prisão.

-   ### Peculato culposo

    Facilitar, por descuido, que outra pessoa desvie o bem.

    Quem repara o dano antes da sentença definitiva não recebe pena.

-   ### Corrupção passiva

    Pedir ou aceitar vantagem indevida por causa da função, mesmo que o ato não chegue a ser feito.

    Pena de 2 a 12 anos de prisão.

-   ### Concussão

    Exigir vantagem indevida usando a autoridade do cargo.

    Pena de 2 a 12 anos de prisão.

-   ### Prevaricação

    Atrasar, deixar de fazer ou fazer contra a lei um ato do cargo por interesse ou sentimento pessoal.

    Pena de 3 meses a 1 ano.

-   ### Inserção de dados falsos em sistema

    Incluir, alterar ou apagar dados em sistema público para ter vantagem ou causar dano.

    Pena de 2 a 12 anos de prisão.

[Fui acusado de um desses crimes](https://wa.me/5532999125602?text=Ol%C3%A1.%20Sou%20servidor(a)%20p%C3%BAblico(a)%20e%20fui%20acusado(a)%20de%3A%20___%20(peculato%20%2F%20corrup%C3%A7%C3%A3o%20passiva%20%2F%20concuss%C3%A3o%20%2F%20prevarica%C3%A7%C3%A3o%20%2F%20dados%20falsos%20%2F%20outro))

Os primeiros dias

## O que não fazer depois de uma intimação *ou de uma busca?*

**Não deponha, não assine e não converse sobre o caso antes de falar com um advogado.** Nos primeiros dias depois de uma intimação ou de uma busca, o servidor público costuma tentar se explicar ao chefe, aos colegas ou à polícia, e o que ele diz ou entrega nessa hora vai para o inquérito. O advogado criminalista Renan Gaudereto Teixeira orienta o servidor antes de cada um desses passos.

-   ### Não vá ao depoimento sem advogado

    Você tem direito de ficar calado e de ser acompanhado, e ficar calado não pode ser usado contra você.

-   ### Não assine nada sem ler com calma

    Termo de depoimento, auto de apreensão e declaração ao órgão viram prova.

-   ### Não apague mensagens nem descarte documentos

    Isso pode virar um novo crime e ser lido como confissão.

-   ### Não procure colegas que possam ser testemunhas

    A conversa pode ser vista como tentativa de combinar versões.

-   ### Não devolva valores nem faça acordo com o órgão por conta própria

    Às vezes devolver ajuda, às vezes é lido como admissão de culpa; depende do crime e do momento.

-   ### Não peça exoneração achando que o problema acaba

    O servidor federal que responde a PAD só pode ser exonerado a pedido depois que o processo termina, e o processo criminal segue de qualquer forma.

-   ### Não fale do caso nas redes sociais

    Postagens e comentários são juntados ao inquérito.

Se você já fez alguma dessas coisas, conte ao advogado no primeiro atendimento; quase sempre há o que fazer.

[Falar antes de depor](https://wa.me/5532999125602?text=Ol%C3%A1.%20Sou%20servidor(a)%20p%C3%BAblico(a)%20e%20recebi%20uma%20intima%C3%A7%C3%A3o%20ou%20passei%20por%20uma%20busca.%20Ainda%20n%C3%A3o%20depus.%20Data%20marcada%3A%20___)

Perguntas frequentes

## Dúvidas do servidor *acusado de crime*

As perguntas que o servidor público mais faz no primeiro atendimento, com a resposta curta. O advogado criminalista Renan Gaudereto Teixeira explica cada uma no caso concreto.

[Falar no WhatsApp](https://wa.me/5532999125602?text=Ol%C3%A1.%20Sou%20servidor(a)%20e%20quero%20falar%20sobre%20uma%20investiga%C3%A7%C3%A3o%20ou%20processo.%20Recebi%3A%20___%20(intima%C3%A7%C3%A3o%20%2F%20notifica%C3%A7%C3%A3o%20%2F%20den%C3%BAncia%20%2F%20busca))

### Servidor público perde o cargo se for condenado?

Nem sempre. O servidor público condenado só perde o cargo quando a pena é de 1 ano ou mais, em crime ligado ao cargo, ou passa de 4 anos, nos demais crimes, e o juiz declara a perda na sentença, explicando o motivo.

### O servidor condenado perde a aposentadoria?

Pela condenação criminal, não. O Superior Tribunal de Justiça entende que a perda do cargo declarada na sentença não alcança a aposentadoria, mesmo quando o servidor se aposenta durante o processo. A aposentadoria pode ser cassada no processo administrativo, se a falta cometida na ativa era punível com demissão.

### Preciso de advogado só para depor na polícia?

Sim, é o momento em que mais se precisa. O servidor tem o direito de ficar calado e de ser acompanhado, e o que ele diz no depoimento vai para o inquérito e pode ser usado na denúncia.

### Contratar advogado antes da denúncia parece confissão?

Não. Ter advogado é um direito, e quem é chamado para depor ou passa por uma busca já é tratado como possível investigado; a defesa feita cedo é a que tem mais chance de evitar a denúncia.

### O caso vai para a justiça federal ou estadual?

Depende do que o crime atingiu. Quando ele atinge bem, serviço ou interesse da União, de autarquia ou de empresa pública federal, como costuma acontecer com o servidor federal acusado de crime ligado à função, o caso vai para a justiça federal. Nos demais casos, como o do servidor do estado ou da prefeitura, vai para a justiça estadual, salvo quando envolve verba federal com prestação de contas a órgão federal. O advogado criminalista Renan Gaudereto Teixeira atua nas duas.

### Dá para fazer acordo com o Ministério Público?

Em alguns casos. Quando o crime não tem violência, a pena mínima é menor que 4 anos e o servidor não é reincidente, o Ministério Público pode propor um acordo para não abrir o processo, e esse acordo exige confissão. Cumprido o acordo, não há condenação criminal nem perda do cargo pela sentença, mas o PAD continua possível; o advogado avalia se ele compensa.

## Recebeu intimação, notificação ou passou por uma busca? *Fale antes do próximo passo*

Mande no WhatsApp o que você recebeu, a data marcada e o órgão onde trabalha. O advogado criminalista Renan Gaudereto Teixeira responde e diz o que fazer primeiro; não temos vínculo com o seu órgão, e ninguém lá precisa saber. Atendemos servidores de todo o Brasil.

[Falar sobre o meu caso](https://wa.me/5532999125602?text=Ol%C3%A1.%20Sou%20servidor(a)%20e%20quero%20falar%20sobre%20uma%20investiga%C3%A7%C3%A3o%20ou%20processo.%20Recebi%3A%20___%20(intima%C3%A7%C3%A3o%20%2F%20notifica%C3%A7%C3%A3o%20%2F%20den%C3%BAncia%20%2F%20busca))

## Também atuamos em

-   [Inquérito policial](https://gauderetoadvcriminalista.com.br/defesa-em-inquerito-policial/)
-   [Prisão preventiva](https://gauderetoadvcriminalista.com.br/defesa-em-prisao-preventiva/)
-   [Habeas corpus](https://gauderetoadvcriminalista.com.br/defesa-para-habeas-corpus/)
