Renan Gaudereto Teixeira OAB/MG 211.738

Violência doméstica

Medida protetiva de urgência: como pedir e quais são seus direitos

Por Renan Gaudereto Teixeira · OAB/MG 211.738
Publicado em · Atualizado em · 8 min de leitura

Mulher com marcas de agressão no rosto olha para a câmera

O que é a medida protetiva

A medida protetiva de urgência é uma ordem do juiz para proteger a mulher que sofre violência de alguém de casa, da família ou com quem tem ou teve relação afetiva. Ela pode afastar o autor da casa, proibir que ele se aproxime ou faça contato, suspender o porte de arma e fixar pensão provisória. Não é condenação: é proteção imediata, que vale enquanto houver risco.

A medida faz parte da Lei Maria da Penha. Para entender a lei como um todo, quem ela protege e os seis tipos de violência, veja o que é a Lei Maria da Penha e como ela protege as vítimas.

Como pedir a medida protetiva

A mulher pode pedir a medida protetiva na Delegacia da Mulher, em qualquer delegacia, ao Ministério Público ou à Defensoria Pública. Em Minas Gerais, também dá para pedir pela internet, na Delegacia Virtual da Polícia Civil. Não é preciso advogado, e o pedido é encaminhado ao juiz, que tem 48 horas para decidir.

O caminho, passo a passo:

  1. Em perigo agora, ligue 190. A polícia vai até o local e leva o caso à delegacia.
  2. Registre o que aconteceu na delegacia ou pela internet e diga que quer medidas protetivas.
  3. Conte o risco: se ele tem arma, se já ameaçou de morte, se descumpriu ordens antes, se há filhos envolvidos. É o risco que o juiz avalia.
  4. Aguarde a decisão: o juiz decide em até 48 horas e o autor é notificado.
  5. Guarde a decisão e tenha o número do processo à mão. Se ele descumprir, ligue 190.

O Ligue 180 atende 24 horas, de graça, e orienta sobre os caminhos e os serviços da sua cidade.

Como pedir medida protetiva online em Minas Gerais

Em Minas Gerais, a Delegacia Virtual da Polícia Civil registra pela internet três situações de violência doméstica: agressão, ameaça e descumprimento de medida protetiva. No fim do registro, o sistema pergunta se a mulher quer pedir medidas protetivas da Lei Maria da Penha. É preciso ter 18 anos ou mais; para crianças e adolescentes, o registro é feito pelo responsável legal.

No relato, descreva com detalhes o que aconteceu, por qual meio, quem é o autor e, se já existe medida protetiva, o número do processo.

O que precisa para pedir a medida protetiva

Para pedir a medida protetiva, basta o relato da mulher. Desde 2023, a lei diz que a medida não depende de boletim de ocorrência, de inquérito ou de processo, nem de o fato já estar enquadrado como crime. O juiz decide com base no que ela conta e no risco que descreve. Não é preciso prova pronta nem testemunha.

O que ajuda, se a mulher tiver:

  • Mensagens, áudios e prints de ameaças, com data.
  • Fotos de lesões e o registro de atendimento médico.
  • Nomes de quem presenciou ou ouviu as ameaças.
  • Informações sobre armas e sobre descumprimentos anteriores.

O que a medida protetiva pode proibir

O juiz escolhe as medidas de acordo com o caso e pode aplicar mais de uma ao mesmo tempo. As mais comuns são o afastamento do autor da casa e a proibição de aproximação e de contato, inclusive por mensagem e redes sociais. Elas podem ser trocadas por outras mais eficazes a qualquer momento, se a proteção não estiver funcionando.

Medidas que obrigam o autor Medidas que protegem a mulher
Sair da casa Ser encaminhada a programa de proteção e atendimento
Não se aproximar dela, da família e das testemunhas, a uma distância mínima Voltar para casa depois que o autor for afastado
Não fazer contato por nenhum meio Sair de casa sem perder direitos sobre bens e guarda dos filhos
Não frequentar certos lugares Ter bens devolvidos e a venda de bens do casal suspensa
Suspensão da posse ou do porte de arma
Pagar pensão provisória e ter as visitas aos filhos restringidas

Medida protetiva morando na mesma casa

Quando a mulher e o autor moram juntos, o juiz pode determinar que ele saia da casa, mesmo que o imóvel esteja no nome dele. Quando há risco atual à vida ou à integridade dela, o afastamento pode ser imediato, determinado pelo delegado ou pelo policial nas cidades que não têm juiz. A divisão de bens e a guarda dos filhos são discutidas depois, na Justiça de família.

Quanto tempo dura a medida protetiva

A medida protetiva não tem prazo fixo: desde 2023, a lei diz que ela vale enquanto houver risco à mulher ou aos seus dependentes. Ela continua mesmo que o inquérito seja arquivado ou que o processo termine, se o risco persistir. O juiz pode revê-la a qualquer momento, a pedido da mulher, do autor ou do Ministério Público.

Dá para retirar a medida protetiva?

A mulher pode pedir ao juiz que revogue a medida, se a situação mudou e ela se sente segura. O juiz avalia o pedido e pode ouvir o Ministério Público antes de decidir. Retirar a medida não é o mesmo que retirar a queixa: o processo por lesão corporal ou ameaça segue mesmo que ela não queira mais.

Quem tem a medida contra si também pode pedir ao juiz a revisão ou a revogação, com fundamento, quando a medida foi além do necessário ou a situação mudou. O que não pode é deixar de cumprir enquanto o juiz não decide.

O que acontece se a medida protetiva for descumprida

Descumprir a medida protetiva é crime, com pena de 2 a 5 anos de reclusão e multa, desde 2024. Chegar perto, ligar, mandar mensagem, pedir a outra pessoa para dar recado: tudo isso é descumprimento. Quem descumpre pode ser preso em flagrante, e só o juiz pode conceder fiança. Se ele descumprir, ligue 190 e registre.

Em Minas Gerais, o descumprimento também pode ser registrado pela Delegacia Virtual. O registro ajuda o juiz a ver que a medida não está funcionando e a decidir por medidas mais fortes, inclusive a prisão preventiva.

Recebi uma medida protetiva: o que fazer

Se você foi notificado de uma medida protetiva, ela vale desde a notificação, e cumprir é o que evita a prisão. Não mande mensagem, não vá até lá e não peça a ninguém para falar com ela, nem para explicar. A medida não é condenação; o processo, se houver, é outra coisa, e nele você tem defesa e é ouvido.

Guarde a notificação, leia com atenção o que foi proibido e a distância fixada, e reúna o que mostra a sua versão, sem procurar a outra parte. Quando a medida foi além do necessário, o caminho é pedir a revisão ao juiz. Veja a defesa em casos de violência doméstica e os tipos de violência doméstica e como denunciar.

Perguntas frequentes

Posso pedir medida protetiva contra outra mulher?

Pode, quando a violência vem de alguém com quem você tem um vínculo de casa, família ou relação afetiva, como a companheira, a ex, a mãe ou a irmã. A Lei Maria da Penha protege a mulher, e quem pratica a violência pode ser homem ou mulher.

Dá para pedir medida protetiva contra colega de trabalho?

Pela Lei Maria da Penha, em regra não, porque a lei exige um vínculo de casa, família ou relação afetiva. Mas, se houver ameaça, perseguição ou assédio, o caso pode ser registrado na polícia, e o juiz pode determinar outras medidas, como a proibição de contato, dentro da investigação ou do processo.

Homem pode pedir medida protetiva?

Não pela Lei Maria da Penha, que protege a mulher. O homem que sofre ameaça ou violência pode registrar boletim de ocorrência, e o juiz pode determinar medidas como a proibição de aproximação e de contato com base em outras regras do processo penal.

A medida protetiva sai no nome dele, na ficha criminal?

A medida protetiva não é condenação nem gera antecedente criminal por si só. Ela é uma ordem de proteção. Se houver processo por um crime e ele for condenado, aí sim a condenação passa a constar.

O que acontece se ela procurar quem tem a medida contra si?

A medida obriga quem foi afastado, não a mulher protegida. Por isso, quem tem a medida contra si deve continuar sem responder e sem se aproximar, mesmo que seja procurado. Os tribunais discutem se o consentimento da mulher afasta o crime, e não vale arriscar: o caminho seguro é pedir ao juiz a revisão da medida.

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