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Informação jurídica clara e acessível sobre prisão em flagrante, tráfico de drogas, violência doméstica, crimes de trânsito e defesa criminal. Orientação para quem precisa agir rápido.
A violência doméstica é toda forma de agressão praticada no ambiente familiar ou em relações íntimas de afeto. Reconhecida pela Lei Maria da Penha (Lei
A medida protetiva de urgência é o principal instrumento jurídico de proteção imediata à mulher em situação de violência doméstica. Prevista nos artigos 22, 23
Maria da Penha se tornou sinônimo de combate à violência doméstica no Brasil. A Lei nº 11.340/2006, batizada em sua homenagem, é o principal instrumento
Lei Maria da Penha: o que é e como funciona a proteção às vítimas A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é considerada uma
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