Porta 1 · preso agora
Foi preso por Maria da Penha
Só o juiz pode conceder fiança quando alguém é preso por descumprir a medida protetiva, e a delegacia não tem esse poder. Ele ouve a pessoa presa na audiência de custódia, em até 24 horas. Fora do expediente, ou seja, à noite, em fins de semana e feriados, o atendimento é na Delegacia de Plantão da Polícia Civil, que fica no bairro Santa Terezinha, na Rua Custódio Tristão.
- Ele tem como falar em particular com o advogado antes de ser ouvido
- Calar também está entre os direitos dele
Como funciona a audiência de custódia
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