Porta 1 · preso agora
Foi preso por Maria da Penha
Se a prisão aconteceu por descumprimento da medida protetiva, a delegacia não pode dar fiança. Essa decisão cabe só ao juiz, que escuta a pessoa presa na audiência de custódia, realizada em até 24 horas. À noite, em fins de semana e feriados, atende a Delegacia de Plantão da Polícia Civil, que fica na Rua Custódio Tristão, bairro Santa Terezinha.
- Ele tem direito a uma conversa reservada com o advogado antes de depor
- Ele tem direito de permanecer em silêncio
Como funciona a audiência de custódia
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