Porta 1 · preso agora
Foi preso por Maria da Penha
Fiança na delegacia não existe quando a prisão é por descumprimento da medida protetiva. Só o juiz pode concedê-la, depois de ouvir a pessoa presa na audiência de custódia, que acontece em até 24 horas. Nas noites, nos fins de semana e nos feriados, a Polícia Civil atende pela Delegacia de Plantão, na Rua Custódio Tristão, em Santa Terezinha.
- Ele tem direito a uma conversa reservada com o advogado antes de depor
- Ele tem o direito de não falar
Como funciona a audiência de custódia
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