Porta 1 · preso agora
Foi preso por Maria da Penha
Quem decide a fiança na prisão por descumprimento da medida protetiva é o juiz. Ele ouve a pessoa presa na audiência de custódia, em até 24 horas, e na delegacia esse pedido não se resolve. À noite, nos fins de semana e nos feriados, o atendimento da Polícia Civil fica com a Delegacia de Plantão, na Rua Custódio Tristão, bairro Santa Terezinha.
- Ele tem direito a falar reservadamente com o advogado antes do depoimento
- Ele tem o direito de permanecer em silêncio
Como funciona a audiência de custódia
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