Porta 1 · preso agora
Foi preso por Maria da Penha
Fiança na delegacia não existe quando a prisão vem do descumprimento da medida protetiva. A pessoa presa é levada ao juiz em até 24 horas, na audiência de custódia, e só ele, depois de ouvi-la, pode conceder a fiança. À noite, em fins de semana ou feriados, a referência é a Delegacia de Plantão da Polícia Civil, no bairro Santa Terezinha, Rua Custódio Tristão.
- Ele tem direito a uma conversa reservada com o advogado antes de depor
- O silêncio também é um direito dele
Como funciona a audiência de custódia
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