Fui Preso em Flagrante: E Agora? Saiba Seus Direitos Imediatos

O que caracteriza a prisão em flagrante?

A prisão em flagrante ocorre quando alguém é detido durante a prática de um crime, logo após cometê-lo ou quando é encontrado com instrumentos, objetos ou produtos que indiquem envolvimento na infração. O Código de Processo Penal, nos artigos 301 a 310, regulamenta as hipóteses em que essa modalidade de prisão é permitida.

Existem quatro tipos de flagrante previstos em lei. O flagrante próprio acontece quando a pessoa é surpreendida cometendo o crime ou acaba de cometê-lo. O flagrante impróprio ocorre quando o agente é perseguido logo após a infração, em situação que faça presumir ser o autor. Já o flagrante presumido se dá quando a pessoa é encontrada com objetos ou instrumentos que façam presumir sua autoria. Por fim, o flagrante provocado — que é considerado ilegal — acontece quando alguém é induzido a cometer o crime por um agente estatal.

Entender qual tipo de flagrante se aplica ao caso é fundamental, pois flagrantes ilegais podem ser contestados e a prisão, relaxada pela Justiça.

Quais são seus direitos ao ser preso em flagrante?

A Constituição Federal e o Código de Processo Penal garantem uma série de direitos a qualquer pessoa presa em flagrante. Conhecê-los é essencial para evitar abusos e proteger sua defesa desde o primeiro momento.

Direito ao silêncio

Você não é obrigado a responder nenhuma pergunta na delegacia. O direito ao silêncio é garantido pelo artigo 5º, inciso LXIII da Constituição e não pode ser interpretado como confissão ou indício de culpa. Na prática, falar sem a presença de um advogado pode comprometer gravemente sua defesa.

Direito a um advogado

Desde o momento da prisão, você tem direito à assistência de um advogado criminalista. Se não puder contratar um, a Defensoria Pública deve ser acionada. A presença do advogado na delegacia é fundamental para garantir que o auto de prisão em flagrante seja lavrado corretamente e que seus direitos sejam respeitados.

Direito de comunicar a família

A autoridade policial é obrigada a comunicar a prisão a um familiar ou pessoa indicada pelo preso. Esse direito está previsto no artigo 5º, inciso LXII da Constituição e deve ser cumprido imediatamente.

Direito à integridade física e moral

Qualquer forma de tortura, tratamento desumano ou abuso durante a prisão é crime. Se houver violência policial, o advogado pode requerer exame de corpo de delito e tomar as medidas cabíveis.

Direito à audiência de custódia em 24 horas

Toda pessoa presa em flagrante deve ser apresentada a um juiz no prazo máximo de 24 horas. Esse é um dos direitos mais importantes e que pode resultar na sua liberdade. Saiba mais sobre como funciona a audiência de custódia e o papel do advogado nesse momento.

Como funciona a audiência de custódia?

A audiência de custódia é a primeira oportunidade formal de contestar a prisão perante um juiz. Ela deve ocorrer em até 24 horas após a detenção e tem o objetivo de verificar a legalidade da prisão, avaliar a necessidade de mantê-la e identificar eventuais abusos.

Durante a audiência, o juiz pode tomar três decisões: relaxar a prisão (se for ilegal), conceder liberdade provisória (com ou sem fiança e medidas cautelares) ou converter a prisão em flagrante em prisão preventiva.

A presença de um advogado criminalista nessa audiência é decisiva. O profissional pode apresentar argumentos técnicos, questionar a legalidade do flagrante, demonstrar que o preso tem residência fixa e ocupação lícita, e requerer medidas alternativas à prisão.

Quando é possível obter liberdade provisória?

A liberdade provisória é possível em diversas situações. Se o crime tiver pena máxima de até 4 anos e não envolver violência ou grave ameaça, o delegado pode arbitrar fiança ainda na delegacia. Para crimes com pena superior, a fiança pode ser concedida pelo juiz na audiência de custódia.

Mesmo em crimes mais graves, a liberdade provisória pode ser concedida quando não estiverem presentes os requisitos da prisão preventiva, ou seja, quando não houver risco à ordem pública, à instrução criminal ou risco de fuga.

Réus primários, com residência fixa, emprego e sem antecedentes criminais têm maiores chances de obter a liberdade provisória, especialmente quando o advogado apresenta esses elementos de forma organizada ao juiz.

O que um advogado criminalista faz nas primeiras horas?

A atuação de um advogado criminalista nas primeiras horas após a prisão pode definir o rumo de todo o processo. O tempo é um fator crítico e cada hora sem defesa técnica é um risco.

O advogado analisa o auto de prisão em flagrante para verificar se houve irregularidades, orienta o preso sobre o direito ao silêncio e o que declarar, comunica a família sobre a situação e os próximos passos, identifica se o flagrante é legal ou se cabe pedido de relaxamento, prepara a defesa técnica para a audiência de custódia e requer a liberdade provisória com os fundamentos adequados.

Quando há indícios de que o caso pode evoluir para um inquérito policial mais amplo, o advogado já começa a traçar a estratégia de defesa para as próximas fases.

A diferença entre ter ou não ter um advogado presente desde o início pode ser a diferença entre sair em liberdade na audiência de custódia ou aguardar o processo preso.

Prisão em flagrante ilegal: quando cabe relaxamento?

Nem toda prisão em flagrante é legal. Se houver vícios no procedimento, a prisão deve ser relaxada pelo juiz. Algumas situações que podem tornar o flagrante ilegal incluem a ausência de situação de flagrância real, o flagrante forjado ou provocado por agentes policiais, a falta de comunicação imediata ao juiz, irregularidades no auto de prisão em flagrante e a violação de direitos durante a abordagem ou condução.

O relaxamento da prisão ilegal é um direito constitucional previsto no artigo 5º, inciso LXV: “a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária”. O advogado criminalista tem o papel de identificar essas ilegalidades e apresentá-las ao juiz de forma fundamentada.

O que acontece depois da audiência de custódia?

Se a liberdade for concedida, o processo continua com o preso em liberdade, devendo cumprir eventuais medidas cautelares impostas, como uso de tornozeleira, proibição de se ausentar da comarca ou comparecimento periódico em juízo.

Se a prisão for convertida em preventiva, o advogado pode impetrar habeas corpus junto ao Tribunal de Justiça ou tribunais superiores para tentar reverter a decisão. Nenhuma decisão judicial é definitiva nessa fase, e existem recursos e instrumentos para buscar a liberdade em todas as etapas.

O mais importante é agir rápido. Quanto antes um advogado criminalista for acionado, maiores as chances de um resultado favorável.