Renan Gaudereto Teixeira OAB/MG 211.738

Outros crimes

Peculato: entenda o crime contra a administração pública

Por Renan Gaudereto Teixeira · OAB/MG 211.738
Publicado em · Atualizado em · 9 min de leitura

Algemas sobre cédulas de dinheiro

O que é peculato

Peculato é o crime do funcionário público que se apropria de dinheiro, valor ou bem que tem sob sua guarda por causa do cargo, ou que o desvia em proveito próprio ou de outra pessoa. Está no Código Penal (art. 312), entre os crimes contra a administração pública, e tem pena de 2 a 12 anos de reclusão, mais multa. O bem pode ser público ou particular: o que importa é que chegou às mãos do servidor por causa da função.

Quem pode responder por peculato

Só responde por peculato quem é funcionário público para a lei penal, um conceito mais amplo do que o do dia a dia. Entram:

  • servidores efetivos, comissionados e contratados temporários, em qualquer esfera;
  • quem exerce mandato, como vereador e prefeito;
  • empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades paraestatais;
  • quem trabalha em empresa contratada ou conveniada para executar atividade típica da administração pública;
  • quem exerce função pública de forma transitória ou sem remuneração.

Um particular que ajuda o servidor a desviar também responde por peculato, junto com ele.

Quando o acusado ocupa cargo em comissão ou função de direção ou assessoramento, a pena aumenta de um terço.

Quais são os tipos de peculato

O Código Penal prevê cinco formas de peculato. Três delas têm a mesma pena, de 2 a 12 anos: apropriar-se do bem, desviá-lo ou subtraí-lo usando a facilidade do cargo. As outras duas são mais leves: o peculato culposo, quando o servidor facilita por descuido o crime de outra pessoa, e o peculato mediante erro de outrem, quando fica com algo que recebeu por engano.

Tipo O que acontece Pena
Peculato-apropriação O servidor fica com o dinheiro ou bem que tem sob sua guarda pelo cargo 2 a 12 anos e multa
Peculato-desvio O servidor dá ao bem um destino diferente do público, em proveito próprio ou de outra pessoa 2 a 12 anos e multa
Peculato-furto (ou impróprio) O servidor não tem a guarda do bem, mas o subtrai aproveitando a facilidade do cargo 2 a 12 anos e multa
Peculato culposo Por descuido, o servidor permite que outra pessoa cometa o crime 3 meses a 1 ano
Peculato mediante erro de outrem O servidor fica com dinheiro ou utilidade que recebeu por engano de alguém, no exercício do cargo 1 a 4 anos e multa

Exemplos comuns: o tesoureiro que transfere a arrecadação para a própria conta (apropriação); o servidor que leva material do almoxarifado aproveitando que tem a chave (furto); o responsável pelo cofre que o deixa aberto e um colega leva o dinheiro (culposo).

O que é peculato de uso

Peculato de uso é o uso momentâneo de um bem público, como um carro ou uma máquina, para fim particular, com a devolução do bem. Para o servidor comum, a lei penal não pune esse uso como peculato, desde que não haja intenção de ficar com o bem e que o bem não se gaste com o uso. Mas o mesmo fato pode gerar punição administrativa e ação de improbidade.

Há duas exceções importantes. O prefeito responde por crime de responsabilidade se usar bens ou serviços públicos em proveito próprio. E o combustível gasto no uso particular é um bem que se consome, o que pode levar ao peculato-desvio.

Qual a pena para peculato

A pena do peculato doloso, nas formas de apropriação, desvio e furto, é de 2 a 12 anos de reclusão e multa, aumentada de um terço para ocupantes de cargo em comissão ou função de direção. O peculato culposo tem pena de 3 meses a 1 ano, e o peculato mediante erro de outrem, de 1 a 4 anos. Mas a pena de prisão costuma não ser a maior consequência para o servidor.

Uma condenação por peculato pode trazer também:

  • Perda do cargo, da função ou do mandato: cabe quando a pena é de 1 ano ou mais, em crime contra a administração pública, e o juiz precisa declarar isso de forma fundamentada na sentença.
  • Processo administrativo disciplinar: corre em paralelo e pode terminar em demissão.
  • Ação de improbidade administrativa: com ressarcimento do dano e suspensão dos direitos políticos.
  • Inelegibilidade: a condenação por crime contra a administração pública pode impedir a candidatura.

Peculato é improbidade administrativa?

O mesmo fato pode ser as duas coisas, mas são processos diferentes. O peculato é crime e é julgado na Justiça criminal, com pena de prisão. A improbidade administrativa é uma ação civil, com ressarcimento, multa, perda do cargo e suspensão dos direitos políticos. Um servidor pode responder aos dois ao mesmo tempo, e ainda a um processo administrativo disciplinar.

Desde 2021, a lei de improbidade exige que o servidor tenha agido com intenção: erro ou falha de gestão, sem dolo, não basta para condenar por improbidade. Os três processos são independentes, mas o que se diz em um pode ser usado nos outros. Por isso a defesa precisa ser coerente nas três frentes desde o começo.

Peculato ou corrupção: qual a diferença

No peculato, o servidor age sozinho sobre um bem que já está com ele por causa do cargo: fica com ele, desvia ou subtrai. Na corrupção passiva, o servidor pede, recebe ou aceita a promessa de uma vantagem de outra pessoa em troca de algo ligado à função. As penas são iguais, de 2 a 12 anos, mas a prova e a defesa são diferentes.

Exemplo: o tesoureiro que desvia a verba para a própria conta comete peculato; o fiscal que recebe dinheiro para não multar uma empresa comete corrupção passiva. Em casos de licitação, a linha entre os dois às vezes é discutível, e o enquadramento correto muda a estratégia.

Fui acusado de peculato: o que fazer agora

Muitos casos de peculato começam fora da polícia: numa auditoria do Tribunal de Contas, numa sindicância interna ou numa denúncia anônima. O erro mais comum do servidor é se defender sozinho nessa fase, achando que é só burocracia. O que ele declara na sindicância ou no processo administrativo pode ser usado depois no processo criminal.

O que costuma ajudar, desde o primeiro aviso:

  1. Não se manifeste por escrito nem preste depoimento sem orientação, nem na sindicância nem na delegacia.
  2. Reúna os documentos do seu trabalho: ordens recebidas, registros de entrada e saída, relatórios, prestações de contas, mensagens com chefias.
  3. Não devolva valores nem faça acordos por conta própria. A devolução tem efeitos diferentes conforme o tipo de peculato e o momento, e precisa ser planejada.
  4. Não procure colegas para “combinar” versões. Isso pode ser lido como tentativa de atrapalhar a investigação.

Na investigação policial, o trabalho é o do acompanhamento no inquérito policial: ler o que já foi apurado, preparar o depoimento e levar os documentos que mostram o contexto. Explicamos a defesa inteira, da intimação ao efeito do processo no cargo, na página de defesa de servidor público acusado de crime.

Como funciona a defesa no peculato

A defesa no peculato começa por separar o que é crime do que é falha administrativa. Desorganização contábil, erro de sistema, ordem de superior e uso do bem para outra finalidade pública não são peculato. A partir daí, a defesa confere se o acusado tinha mesmo a guarda do bem por causa do cargo, se houve intenção e qual tipo de peculato, se algum, se encaixa nos fatos.

As linhas de defesa mais usadas são:

  • Não houve intenção: a diferença de valores veio de erro, falha de controle ou desorganização do órgão, não de apropriação.
  • Não havia guarda do bem pelo cargo: sem isso, não há peculato; pode haver outro crime, com pena menor, ou nenhum.
  • O destino foi público: usar o bem para outra finalidade pública, ainda que irregular, não é desvio em proveito próprio.
  • A forma é culposa, não dolosa: a mudança reduz muito a pena e permite encerrar o caso com a devolução.

Devolver o dinheiro encerra o processo?

Depende do tipo. No peculato culposo, devolver o valor antes da sentença definitiva extingue a punição; depois dela, reduz a pena pela metade. No peculato doloso, a devolução não encerra o processo: se feita por vontade própria antes de o juiz receber a denúncia, reduz a pena de um a dois terços.

O argumento de que o valor era pequeno costuma não funcionar: o Superior Tribunal de Justiça tem súmula que afasta o princípio da insignificância nos crimes contra a administração pública. Veja também a diferença entre apropriação indébita e estelionato, crimes parecidos cometidos por particulares, e como funciona a defesa em casos de estelionato.

Perguntas frequentes

Peculato é crime hediondo?

Não. O peculato não está na lista de crimes hediondos. Por isso, em caso de condenação, a progressão de regime segue as regras comuns. Mesmo assim, a pena é alta e as consequências no cargo e na vida política costumam ser mais pesadas que a pena em si.

Em quanto tempo o peculato prescreve?

Antes da condenação, o peculato doloso prescreve em 16 anos e o culposo, em 4 anos, contados em regra da data do fato. Depois da sentença, o prazo é recalculado pela pena aplicada. Atos do processo, como o recebimento da denúncia, interrompem a contagem.

Qual a diferença entre peculato e apropriação indébita?

É quem pratica. A apropriação indébita é o crime de quem fica com um bem que recebeu de forma legítima, sendo um particular. O peculato é a mesma conduta feita por funcionário público com bem que ele tem por causa do cargo, e a pena é bem maior.

Vereador e prefeito respondem por peculato?

Sim. Ocupantes de mandato são funcionários públicos para a lei penal. O prefeito, além disso, responde a uma lei própria de crimes de responsabilidade, que pune inclusive o uso indevido de bens e serviços públicos em proveito próprio.

Se eu for absolvido no processo criminal, o processo administrativo acaba?

Depende do motivo da absolvição. Se o juiz disser que o fato não existiu ou que você não foi o autor, isso vale também na esfera administrativa. Se a absolvição for por falta de provas, o processo administrativo pode seguir e terminar em punição.

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