Renan Gaudereto Teixeira OAB/MG 211.738

Crimes patrimoniais

Estelionato: o que é, tipos, penas e como se defender

Por Renan Gaudereto Teixeira · OAB/MG 211.738
Publicado em · Atualizado em · 11 min de leitura

Mãos algemadas para trás segurando cédulas de dinheiro e um cartão

O que é estelionato

Estelionato é o crime de obter vantagem para si ou para outra pessoa enganando a vítima, que entrega o dinheiro, o bem ou o serviço porque foi levada a erro por uma fraude. Está no Código Penal (art. 171) e tem pena de 1 a 5 anos no tipo simples. A marca do estelionato é essa: a própria vítima entrega, mas entrega enganada. Quem comete o crime é chamado de estelionatário, palavra que também se usa, no dia a dia, para o golpista em geral.

Para que o crime exista, quatro elementos precisam aparecer juntos:

  • A fraude: uma mentira, encenação ou artifício usado para enganar.
  • O erro da vítima: ela passa a acreditar em algo falso, ou é mantida numa crença falsa.
  • A vantagem indevida: quem engana recebe um benefício que não teria de outro jeito.
  • O prejuízo: a vítima perde dinheiro ou patrimônio de verdade.

Se falta um desses elementos, não há estelionato. É por isso que a defesa começa pela pergunta mais simples: a fraude existiu e veio antes do prejuízo?

Qual a diferença entre estelionato e furto

No furto, a pessoa leva o bem sem que a vítima perceba ou concorde. No estelionato, a vítima entrega o bem por vontade própria, só que enganada. A diferença muda a pena, o tipo de prova e a estratégia da defesa. Para comparar com outros crimes contra o patrimônio, veja também a diferença entre roubo e furto e a diferença entre apropriação indébita e estelionato.

Não pagar uma dívida é estelionato?

Não pagar uma dívida, sozinho, não é estelionato. Quem faz um negócio de boa-fé e depois não consegue cumprir o combinado tem um problema civil, que se resolve com cobrança, acordo ou ação na Justiça cível. Só há estelionato quando a fraude existia desde o começo, ou seja, quando a pessoa já sabia, ao fechar o negócio, que não ia cumprir e enganou para receber.

Essa é uma das situações mais comuns de acusação injusta. Contratos desfeitos, obras paradas, vendas não entregues e empréstimos entre conhecidos viram boletim de ocorrência quando a relação azeda. Na defesa, o que mostra a boa-fé são os fatos do próprio negócio: o que foi pago, o que foi entregue, as conversas da época, a tentativa de resolver depois. Mostrar que o caso é civil é, muitas vezes, o caminho para descaracterizar o crime.

Quais são os tipos de estelionato mais comuns

O Código Penal tem uma forma básica de estelionato e várias situações que recebem a mesma pena ou uma pena maior. Os tipos que mais aparecem hoje são a fraude eletrônica, o golpe afetivo, o golpe contra pessoa idosa, a fraude contra o poder público e, desde 2026, a cessão de conta para movimentar dinheiro de crime.

Fraude eletrônica

É o estelionato em que a vítima é enganada por rede social, telefone, e-mail falso, aplicativo ou número de WhatsApp clonado. A pena é de 4 a 8 anos. Entram aqui o golpe do falso parente pedindo Pix, o falso funcionário do banco, a loja virtual que não existe, o boleto adulterado e o link que captura dados bancários.

Golpe afetivo, o estelionato sentimental

Acontece quando alguém usa um relacionamento, real ou inventado, para conseguir dinheiro, empréstimos ou presentes. É comum em aplicativos de namoro, com perfis falsos que constroem confiança por semanas antes do primeiro pedido. Os tribunais tratam como estelionato quando os quatro elementos do crime aparecem.

Contra pessoa idosa ou vulnerável

Se a vítima é idosa ou vulnerável, a pena aumenta de um terço até o dobro, conforme a gravidade do prejuízo. Vale para o golpe presencial e para o golpe por telefone ou internet.

Contra o poder público

Quando a fraude atinge um órgão público ou uma entidade de assistência social ou beneficência, a pena aumenta de um terço. É o caso, por exemplo, de quem recebe benefício do INSS com documento falso ou continua sacando a aposentadoria de alguém que morreu.

Cessão de conta laranja

Desde maio de 2026, ceder a própria conta bancária, de graça ou em troca de dinheiro, para que nela passe dinheiro de crime ou destinado a financiar crime é estelionato, com pena de 1 a 5 anos. Muita gente empresta a conta a um conhecido sem perguntar a origem do dinheiro; a defesa, nesses casos, discute se a pessoa sabia para que a conta seria usada.

Outras formas previstas na lei

Também são estelionato, com a mesma pena do tipo simples:

  • vender, alugar ou dar em garantia um bem de outra pessoa como se fosse seu;
  • vender um bem que não pode ser vendido, que está penhorado ou que já foi prometido a outra pessoa, sem contar isso ao comprador;
  • desviar um bem dado em garantia de empréstimo;
  • entregar uma coisa diferente, ou em quantidade ou qualidade menor, do que a combinada;
  • destruir ou esconder um bem próprio, ou se ferir de propósito, para receber seguro ou indenização;
  • passar cheque sem fundos ou sustar o pagamento para não pagar.

Qual a pena para estelionato

A pena do estelionato simples é de 1 a 5 anos de reclusão, mais multa. A da fraude eletrônica é de 4 a 8 anos. Sobre essas bases incidem aumentos quando a vítima é idosa, quando o golpe usa servidor fora do país ou quando atinge o poder público. O juiz também pode reduzir a pena de quem é primário e causou prejuízo de pequeno valor.

Situação Pena
Estelionato simples e as formas equiparadas 1 a 5 anos e multa
Fraude eletrônica 4 a 8 anos e multa
Fraude eletrônica com servidor fora do Brasil aumento de um terço a dois terços
Vítima idosa ou vulnerável aumento de um terço até o dobro
Contra órgão público, assistência social ou beneficência aumento de um terço
Réu primário e prejuízo de pequeno valor o juiz pode reduzir a pena ou aplicar só multa

Na prática, a pena final depende das circunstâncias do caso, dos antecedentes e do que a defesa consegue demonstrar. Quem não é reincidente e é condenado a até 4 anos no tipo simples costuma ter a prisão substituída por penas alternativas.

O que mudou na lei do estelionato em 2026

A Lei 15.397, publicada em 4 de maio de 2026, fez três mudanças no estelionato. Acabou com a exigência de representação da vítima, criou o crime de cessão de conta laranja e ampliou a descrição da fraude eletrônica, que passou a citar expressamente a clonagem de aparelho e de aplicativo. As penas do tipo simples e da fraude eletrônica não mudaram.

A mudança que mais afeta quem é acusado é a primeira. De 2020 até maio de 2026, no estelionato simples, o Ministério Público só podia processar se a vítima manifestasse a vontade de ver o autor processado, a chamada representação, em até seis meses. Com a revogação, o Ministério Público pode agir sem essa manifestação. Para fatos anteriores à lei, a regra que vale ainda é discutida nos tribunais, e a resposta depende da data do fato e da fase em que o caso está.

A mesma lei aumentou as penas de outros crimes contra o patrimônio, como furto e roubo.

Fui acusado de estelionato: o que fazer agora

Se você recebeu uma intimação ou descobriu que alguém registrou boletim de ocorrência contra você por estelionato, o mais importante nas primeiras horas é não agir sozinho. Não procure quem fez a acusação para resolver na conversa, não apague mensagens e não deponha sem orientação. Ter um advogado desde o início não é sinal de culpa: é o que faz a sua versão ser ouvida do jeito certo.

O que costuma ajudar, desde o primeiro dia:

  1. Guarde tudo do negócio: contratos, recibos, comprovantes de pagamento e de entrega, conversas de WhatsApp e e-mails, com as datas.
  2. Não procure a pessoa que acusou. Uma mensagem pedindo para “resolver” pode ser lida como confissão ou como pressão sobre a vítima.
  3. Confira se a intimação é verdadeira. Intimação de verdade não pede Pix nem dados bancários; na dúvida, o advogado confere no inquérito.
  4. Vá ao depoimento acompanhado. Você tem direito a advogado e ao silêncio, e o que for dito na delegacia vai para o processo.

Na fase de investigação, o trabalho é o do acompanhamento no inquérito policial: ler o que já existe, preparar o depoimento e levar à delegacia os documentos que mostram a sua versão. Se a prisão já aconteceu, o caminho é o da defesa na prisão em flagrante.

Como funciona a defesa no estelionato

A defesa no estelionato começa por conferir se os quatro elementos do crime estão provados: fraude, erro da vítima, vantagem e prejuízo. Quando algum falta, o caso não é crime. Quando todos aparecem, a defesa trabalha a pena, os acordos possíveis e a reparação do dano. O ponto de partida é sempre o documento do próprio negócio, não a versão de quem acusou.

As linhas de defesa mais usadas são:

  • Não houve intenção de enganar: a pessoa fez o negócio de boa-fé e não conseguiu cumprir.
  • O caso é civil: a discussão é de contrato, cobrança ou prestação de serviço, e deve ir para a Justiça cível.
  • Falta a fraude ou falta o prejuízo: sem um dos elementos, a conduta não se encaixa no crime.
  • Pena reduzida para quem é primário: quando o prejuízo é pequeno, o juiz pode diminuir a pena ou aplicar só multa.
  • Reparação do dano: devolver o valor por vontade própria antes de o juiz receber a denúncia reduz a pena de um a dois terços.

Dá para fazer acordo no estelionato?

Dá, no estelionato simples. Como a pena mínima é de 1 ano, cabem dois caminhos que evitam a condenação. O acordo de não persecução penal (ANPP), proposto pelo Ministério Público antes do processo, exige a confissão do fato e o cumprimento de condições, como reparar o dano e prestar serviços à comunidade. Cumprido o acordo, o caso é encerrado sem condenação.

O acordo não é oferecido a quem é reincidente, a quem mostra conduta criminosa habitual ou a quem já recebeu benefício parecido nos cinco anos anteriores. Na fraude eletrônica, cuja pena mínima é de 4 anos, o acordo não cabe. Já no processo, o estelionato simples também admite a suspensão condicional do processo, que suspende a ação por um período de prova.

Aceitar ou não um acordo é uma decisão que se toma conhecendo a prova. Confessar para fechar um acordo, num caso que poderia ser arquivado, é um erro que a defesa precisa evitar.

Onde o processo corre

No estelionato feito por depósito, transferência ou cheque sem fundos, o processo corre na cidade onde a vítima mora, e não onde está quem é acusado. Para quem é acusado, isso significa que o caso pode tramitar em outra comarca, às vezes em outro estado.

Fui vítima de um golpe: o que fazer

Quem caiu num golpe deve agir rápido para aumentar a chance de recuperar o dinheiro. Avise o banco na hora e peça a devolução pelo Mecanismo Especial de Devolução do Pix, o MED. Registre boletim de ocorrência, pessoalmente ou pela Delegacia Virtual da Polícia Civil de Minas Gerais, e guarde prints, comprovantes e os dados de quem aplicou o golpe.

O boletim de ocorrência abre caminho para a investigação. Recuperar o valor pode exigir também uma ação na Justiça cível contra quem recebeu o dinheiro.

Perguntas frequentes

Estelionato dá prisão?

Pode dar, mas não é a regra para quem não é reincidente. Uma condenação por estelionato simples de até 4 anos costuma ser substituída por penas alternativas, como prestação de serviços. A prisão em flagrante e a preventiva são possíveis durante a investigação, conforme o caso.

Estelionato tem fiança?

Tem, mas quem decide é o juiz, não o delegado. O delegado só pode arbitrar fiança quando a pena máxima do crime é de até 4 anos, e a do estelionato simples chega a 5. O pedido vai ao juiz, que decide em até 48 horas.

Em quanto tempo o estelionato prescreve?

Antes da condenação, o prazo é de 12 anos, tanto para o estelionato simples quanto para a fraude eletrônica, contados em regra da data do fato. Esse prazo é interrompido por atos do processo, como o recebimento da denúncia, e por isso a conta depende do andamento de cada caso.

Como saber se estou sendo investigado por estelionato?

O caminho mais comum é receber uma intimação para depor na delegacia. Um advogado pode consultar o inquérito em seu nome. Desconfie de mensagem de WhatsApp que diz ser da polícia e pede dinheiro ou dados: intimação de verdade não cobra nada.

Devolver o dinheiro encerra o processo?

Não encerra, mas pesa. Reparar o dano por vontade própria antes de o juiz receber a denúncia reduz a pena de um a dois terços, e a reparação costuma ser condição do acordo com o Ministério Público. A forma de devolver deve ser combinada com o advogado, para não virar confissão sem contrapartida.

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Renan Gaudereto Teixeira Advogado criminalista · OAB/MG 211.738