Renan Gaudereto Teixeira OAB/MG 211.738

Crimes patrimoniais

Apropriação indébita: o que é, penas e diferença para estelionato

Por Renan Gaudereto Teixeira · OAB/MG 211.738
Publicado em · Atualizado em · 7 min de leitura

Mão entrega cédulas de dinheiro a outra por baixo da mesa

O que é apropriação indébita

Apropriação indébita é o crime de quem recebe um bem de outra pessoa de forma legítima e depois fica com ele, agindo como se fosse o dono. Está no Código Penal (art. 168) e tem pena de 1 a 4 anos de reclusão, mais multa. A marca do crime é essa: o bem chegou às mãos da pessoa sem fraude, por confiança, e só depois ela decidiu não devolver.

Para existir o crime, precisam aparecer juntos:

  • A posse legítima: a pessoa recebeu o bem por um motivo válido, como guardar, transportar, repassar ou usar por um tempo.
  • A inversão da posse: ela passou a agir como dona, vendendo, usando para si, escondendo ou se recusando a devolver.
  • A intenção: ela quis ficar com o bem, e não apenas atrasou ou discutiu a devolução.

Apropriação indébita é crime?

É crime, e de ação penal pública: depois do boletim de ocorrência, o processo não depende da vontade da vítima. Há duas exceções ligadas à família. Quem fica com bem do cônjuge, enquanto casados, dos pais ou dos filhos não recebe pena. E, se a vítima é irmão, ex-cônjuge separado judicialmente ou tio ou sobrinho que mora com o autor, o processo depende da manifestação da vítima. Essas exceções não valem quando a vítima tem 60 anos ou mais.

Exemplos de apropriação indébita

Os casos mais comuns envolvem dinheiro e veículos recebidos por confiança:

  • Dinheiro para repassar: o representante que recebe pagamentos de clientes e não repassa à empresa; o síndico que fica com a taxa do condomínio; quem recebe um valor para pagar uma conta e o usa para si.
  • Veículo: o carro emprestado, alugado ou deixado na oficina que não é devolvido e passa a ser usado, vendido ou escondido.
  • Bens em guarda: o depositário que vende o bem que deveria guardar; o funcionário que fica com equipamento da empresa depois de sair.
  • Profissionais: o advogado que recebe o valor da causa e não repassa ao cliente; o corretor que fica com o sinal do negócio. Nesses casos, a pena aumenta.

Atrasar uma devolução enquanto se discute quanto é devido, por outro lado, não é apropriação indébita: é desacordo de contas, que se resolve na Justiça cível.

Qual a pena para apropriação indébita

A pena da apropriação indébita é de 1 a 4 anos de reclusão e multa. Ela aumenta de um terço quando o bem foi recebido em depósito necessário, na função de tutor, curador, inventariante ou depositário judicial, ou em razão de ofício, emprego ou profissão. Como o crime não tem violência, a prisão costuma ser substituída por penas alternativas.

Situação Pena
Apropriação indébita simples 1 a 4 anos e multa
Bem recebido por causa da profissão, emprego ou ofício, ou como tutor, curador, inventariante ou depositário Aumenta de um terço
Apropriação indébita previdenciária 2 a 5 anos e multa
Réu primário e bem de pequeno valor O juiz pode reduzir a pena ou aplicar só multa

O que é apropriação indébita previdenciária

Apropriação indébita previdenciária é deixar de repassar ao INSS as contribuições descontadas dos empregados ou recolhidas de terceiros. É o caso do empregador que desconta o INSS do salário e não paga. A pena é de 2 a 5 anos e multa. A punição é extinta se o responsável declara, confessa e paga o valor por conta própria antes do início da fiscalização.

Depois do início da fiscalização, o pagamento ainda pode levar o juiz a deixar de aplicar a pena ou aplicar só multa, em certas condições, e os tribunais costumam admitir a extinção da punição pelo pagamento integral do débito. O caso exige análise conjunta com a situação fiscal da empresa.

Qual a diferença entre apropriação indébita e estelionato

A diferença está no momento da intenção. Na apropriação indébita, a pessoa recebe o bem de boa-fé e só depois decide ficar com ele. No estelionato, a fraude vem antes: a pessoa engana para receber. Quem pega um carro emprestado e depois o vende comete apropriação indébita; quem mente sobre quem é para conseguir o carro comete estelionato.

A diferença pesa na pena: a apropriação indébita simples tem pena de 1 a 4 anos e o estelionato, de 1 a 5. Veja mais em estelionato: o que é, tipos, penas e como se defender. Quando quem fica com o bem é funcionário público, em razão do cargo, o crime é outro: peculato, com pena de 2 a 12 anos.

Fui acusado de apropriação indébita: o que fazer

Se você recebeu uma intimação ou soube de um boletim de ocorrência por apropriação indébita, o primeiro passo é não agir sozinho. Muitas dessas acusações nascem de um contrato desfeito, de uma sociedade que acabou ou de um desacordo sobre contas. Não procure a pessoa que acusou para resolver na conversa e não deponha sem orientação.

O que costuma ajudar:

  1. Reúna os documentos da relação: contratos, recibos, extratos, mensagens e prestações de contas.
  2. Não venda nem transfira o bem em discussão enquanto o caso não estiver claro.
  3. Não faça acordos nem devolva valores por conta própria. A devolução antes da denúncia reduz a pena, mas precisa ser planejada com o advogado.
  4. Vá ao depoimento acompanhado. Na investigação, o trabalho é o do acompanhamento no inquérito policial.

Como funciona a defesa na apropriação indébita

A defesa começa por verificar se havia posse legítima, se houve de fato a decisão de ficar com o bem e se a discussão não é apenas civil. Como o crime não tem violência e a pena mínima é de 1 ano, cabem o acordo de não persecução penal e a suspensão condicional do processo, que podem evitar a condenação.

As linhas de defesa mais comuns são:

  • Desacordo de contas: havia valores a compensar, comissões ou créditos, e a retenção foi para discutir quanto era devido.
  • Não houve intenção de ficar com o bem: houve atraso, perda ou impossibilidade de devolver, não apropriação.
  • O caso é civil: a relação é de contrato, sociedade ou prestação de serviço, e deve ser resolvida na Justiça cível.
  • Reparação do dano: devolver por vontade própria antes de o juiz receber a denúncia reduz a pena de um a dois terços.

Fui vítima: o que fazer

Quem teve um bem ou dinheiro retido deve, antes de tudo, reunir o que prova a entrega e o pedido de devolução: contrato, recibos, transferências e mensagens cobrando. Registre o boletim de ocorrência em uma delegacia da Polícia Civil; em Minas Gerais, a Delegacia Virtual não recebe esse tipo de ocorrência. Para recuperar o valor, em regra também é preciso uma ação na Justiça cível.

Perguntas frequentes

Apropriação indébita tem fiança?

No tipo simples, sim, e pode ser fixada pelo próprio delegado, porque a pena máxima é de 4 anos. Quando há aumento de pena, como no caso de quem recebeu o bem por causa da profissão, a pena máxima passa de 4 anos e só o juiz decide.

Em quanto tempo a apropriação indébita prescreve?

No tipo simples, a pena máxima é de 4 anos, e a prescrição antes da condenação é de 8 anos, contados em regra da data em que a pessoa passou a agir como dona do bem. Atos do processo, como o recebimento da denúncia, interrompem a contagem.

Apropriação indébita dá prisão?

É raro, para quem não é reincidente. A pena é de 1 a 4 anos, o crime não tem violência, e a condenação costuma ser substituída por penas alternativas. Antes disso, cabe acordo com o Ministério Público, e a devolução do bem pesa a favor do acusado.

Precisa de boletim de ocorrência para processar por apropriação indébita?

O caminho mais comum é o boletim de ocorrência, que abre a investigação. A vítima também pode representar diretamente ao Ministério Público. Para recuperar o valor, em regra é preciso também uma ação na Justiça cível.

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