> Quem tem direito ao livramento condicional, quanto tempo é preciso cumprir, com exemplos, a falta grave, a diferença do regime aberto e como pedir. Canonical: https://gauderetoadvcriminalista.com.br/blog/livramento-condicional-requisitos/ · Gaudereto Teixeira Advocacia Criminal, Renan Gaudereto Teixeira, OAB/MG 211.738 [Prisão e processo](https://gauderetoadvcriminalista.com.br/blog/) # Livramento condicional: quem tem direito e como pedir Por [Renan Gaudereto Teixeira](https://gauderetoadvcriminalista.com.br/renan-gaudereto-teixeira/) · OAB/MG 211.738 Publicado em 23 de outubro de 2026 · Atualizado em 23 de outubro de 2026 · 10 min de leitura Em resumo O livramento condicional deixa quem foi condenado cumprir o resto da pena em liberdade, com regras. Tem direito quem foi condenado a 2 anos ou mais e já cumpriu mais de um terço da pena, se não for reincidente; mais da metade, se for; e mais de dois terços em crime hediondo e tráfico. Também pesam o comportamento e não ter falta grave nos últimos 12 meses. O pedido vai ao juiz da execução, que ouve o Ministério Público antes de decidir. *Imagem: Cela vazia com a luz do dia entrando pela janela de grades e desenhando faixas no chão* ## O que é o livramento condicional O livramento condicional é o direito de cumprir o resto da pena em liberdade, antes do fim da condenação, desde que a pessoa siga as regras fixadas pelo juiz. Ele não apaga a pena. O tempo que falta continua correndo, só que fora da prisão. Se as regras forem cumpridas até o fim, a pena é declarada extinta. No dia a dia, muita gente chama o benefício de “liberdade condicional”. É a mesma coisa. Outra coisa é o **sursis**, a suspensão condicional da pena, que aparece no artigo 77 do Código Penal. Ele vale para condenações de até 2 anos e faz a pessoa nem começar a cumprir a pena na prisão. O livramento é para quem já está cumprindo. ## Quem tem direito ao livramento condicional Tem direito quem foi condenado a 2 anos de prisão ou mais e já cumpriu uma parte da pena, que muda conforme a situação da pessoa. As penas de crimes diferentes se somam para chegar aos 2 anos. Além do tempo, a lei pede quatro coisas sobre o comportamento e a vida da pessoa. Situação Tempo que precisa cumprir Não é reincidente em crime doloso e tem bons antecedentes Mais de um terço da pena É reincidente em crime doloso Mais da metade da pena Crime hediondo, tortura, tráfico de drogas, tráfico de pessoas ou terrorismo Mais de dois terços da pena Os outros requisitos são: - **Bom comportamento** durante a pena, atestado pelo diretor da unidade. - **Nenhuma falta grave nos últimos 12 meses.** - **Bom desempenho** no trabalho que foi dado à pessoa e condição de se sustentar com trabalho honesto, o que costuma ser mostrado com uma proposta de emprego ou uma atividade comprovada. - **Reparação do dano** causado pelo crime, a não ser que a pessoa prove que não tem como pagar. Nos crimes com violência ou grave ameaça, o juiz também precisa ver condições pessoais que indiquem que a pessoa não voltará a cometer crime. Para isso, ele pode pedir um exame criminológico. ## Quanto tempo é preciso cumprir: exemplos com números A conta parte da pena total e desconta o tempo que já conta como cumprido. Entram nessa conta o período em que a pessoa ficou presa antes da sentença, a chamada [detração](https://gauderetoadvcriminalista.com.br/blog/calculo-de-pena-e-detracao/), e os dias abatidos por trabalho, estudo e leitura, a [remição](https://gauderetoadvcriminalista.com.br/blog/remicao-de-pena/). Os exemplos abaixo mostram o raciocínio; o caso real depende da sentença e do atestado de pena. **Exemplo 1. Primeira condenação, pena de 6 anos, crime sem violência.** É preciso cumprir mais de um terço, ou seja, mais de 2 anos. Se a pessoa ficou 6 meses presa antes da sentença e tem 90 dias de remição, esses 9 meses já contam, e faltam pouco mais de 1 ano e 3 meses para atingir o tempo. **Exemplo 2. Reincidente em crime doloso, pena de 6 anos.** A fração passa a ser mais da metade, ou seja, mais de 3 anos, com os mesmos descontos de detração e remição. **Exemplo 3. Tráfico de drogas, primeira condenação, pena de 5 anos.** No tráfico vale a fração de mais de dois terços. Dois terços de 5 anos são 3 anos e 4 meses, então o livramento só cabe depois disso. **Exemplo 4. Duas condenações, uma de 3 anos e outra de 4 anos, sem reincidência.** As penas se somam e chegam a 7 anos. Um terço de 7 anos são 2 anos e 4 meses, e o pedido cabe depois desse tempo. Repare em duas coisas. A palavra “mais” pesa, porque atingir exatamente um terço não basta; é preciso passar dele. E a data sai só da conta completa: um mês de remição não registrada, por exemplo, muda o dia em que o direito vence. ## Quem não tem direito ao livramento condicional Alguns casos não têm livramento, mesmo com o tempo cumprido. A lei chama isso de “vedação”, e é o que significa ler “vedado o livramento condicional” num cálculo ou numa decisão. - **Reincidente específico** em crime hediondo, tortura, tráfico de drogas, tráfico de pessoas ou terrorismo, isto é, quem já tinha sido condenado por um desses crimes e voltou a ser condenado por outro deles. - **Crime hediondo com resultado morte**, como o latrocínio, cometido depois do Pacote Anticrime, que entrou em vigor em janeiro de 2020. - **Feminicídio e comando de organização criminosa violenta**, nos crimes cometidos a partir de março de 2026, com a Lei Antifacção. Como a lei mudou mais de uma vez, vale a regra da data do crime. Quem foi condenado por um fato anterior a essas leis pode ter direito ao livramento mesmo que, hoje, o mesmo crime não tenha. Em 2024, o Superior Tribunal de Justiça confirmou que, em alguns casos de crime hediondo com morte cometido antes do Pacote Anticrime, a pessoa pode progredir de regime e depois pedir o livramento. ## A falta grave e os 12 meses A falta grave pesa de dois jeitos diferentes, e é aqui que muitas famílias se confundem. Ela **não zera** a contagem do tempo para o livramento: o Superior Tribunal de Justiça decidiu isso na Súmula 441. Mas, desde o Pacote Anticrime, quem teve falta grave nos últimos 12 meses não pode receber o benefício até esse prazo passar. Na prática, imagine alguém que atingiria o tempo do livramento em janeiro e comete uma falta grave em dezembro. A conta do tempo continua valendo, mas o pedido só pode ser feito 12 meses depois da falta. Por isso a defesa na falta grave, no procedimento da própria unidade, importa tanto quanto o pedido do livramento. Renan Gaudereto Teixeira, OAB/MG 211.738 Quer saber se ele já tem direito ao livramento? Mande a pena e a data da prisão, e o advogado faz a conta com você. [Falar com o advogado no WhatsApp](https://wa.me/5532999125602?text=Ol%C3%A1.%20Quero%20saber%20se%20j%C3%A1%20cabe%20o%20livramento%20condicional.%20Pena%3A%20___%20%2F%20Data%20da%20pris%C3%A3o%3A%20___%20%2F%20Crime%3A%20___) *Imagem: Renan Gaudereto Teixeira, advogado criminalista, com o celular na mão para atender pelo WhatsApp* ## Livramento condicional ou regime aberto: qual é melhor O livramento deixa a pessoa mais livre do que o regime aberto. No aberto, ela continua cumprindo pena dentro de um regime, com recolhimento obrigatório; no livramento, ela vive em casa e cumpre condições. Os dois podem aparecer no mesmo caso, e qual chega primeiro depende da conta de cada um. Regime aberto Livramento condicional Onde a pessoa fica Casa de albergado ou, onde não há vaga, em casa, com regras de horário Em casa Recolhimento à noite e nas folgas Obrigatório Só se o juiz fixar como condição Tornozeleira É comum quando falta vaga Só se o juiz determinar Quando chega Pelas progressões, ou desde o início nas penas menores Com mais de um terço, metade ou dois terços da pena, conforme o caso Se descumprir Volta para um regime mais duro O livramento é revogado e pode não ser concedido de novo Para entender como a pena passa de um regime para outro, veja [como funciona a progressão de regime](https://gauderetoadvcriminalista.com.br/defesa-em-execucao-penal/progressao-de-regime/). ## Como pedir o livramento condicional O pedido é feito ao juiz da vara de execuções penais, que decide depois de ouvir o Ministério Público. A lei permite que a defesa, o próprio preso ou um parente faça o pedido, e o juiz pode analisar o benefício por conta própria. Na prática, o que destrava o livramento é o pedido com a conta certa e os documentos. 1. **A conta da pena.** Com a sentença, o atestado de pena, a detração e a remição, chega-se à data em que o tempo vence. 2. **Os documentos.** O atestado de conduta carcerária, dado pela unidade; a prova de trabalho ou de uma proposta de emprego; e a prova de reparação do dano ou de que não há como pagar. 3. **O pedido ao juiz.** É protocolado quando o tempo vence, no processo de execução. 4. **O parecer do Ministério Público.** O promotor se manifesta antes da decisão. 5. **A decisão e a audiência.** Se o juiz concede, a pessoa é chamada para ouvir as condições e assinar o termo. Só a partir daí ela sai. A lei não fixa prazo para o juiz decidir. O tempo depende da vara, do parecer do Ministério Público e de pedidos de exame. Acompanhar o processo de perto evita que o pedido fique parado. Se a data venceu e nada aconteceu, veja [o que o advogado faz na execução penal](https://gauderetoadvcriminalista.com.br/defesa-em-execucao-penal/). ## As regras depois que ele sai Quem está em livramento cumpre condições fixadas pelo juiz. Algumas valem para todos; outras o juiz pode acrescentar conforme o caso. - **Trabalho lícito**, dentro de um prazo razoável, para quem tem condição de trabalhar. - **Comparecer ao fórum** de tempos em tempos para informar a atividade. - **Não sair da cidade da vara** sem autorização do juiz. Para viajar ou se mudar, é preciso pedir antes. - **Outras regras possíveis**: avisar se mudar de endereço, ficar em casa em certos horários, não frequentar determinados lugares e usar tornozeleira, se o juiz determinar. ## Quanto tempo dura o livramento e o que acontece no fim O livramento dura o tempo que faltava da pena, chamado período de prova. Se ele termina sem ser revogado, o juiz declara a pena extinta, e o tempo em liberdade conta como pena cumprida. Se a pessoa estiver respondendo a processo por crime cometido durante o livramento, o juiz espera o fim desse processo antes de declarar a pena extinta. ## Quando o livramento é revogado O livramento é revogado quando a pessoa é condenada por um crime cometido durante o benefício, ou quando é condenada por um crime anterior e a soma das penas não permite mais o livramento. O juiz também pode revogar se ela descumprir as condições. A consequência muda conforme o motivo. Se a revogação vem de um crime cometido **durante** o livramento, o tempo em liberdade não conta como pena cumprida e o benefício não pode ser concedido de novo. Se vem de um crime **anterior** ao livramento, esse tempo é descontado da pena. Antes de qualquer revogação, a pessoa tem direito de se defender. ## Alguém da família pode estar perto do livramento condicional? Mande a sentença ou o atestado de pena. Fazemos a conta, dizemos a data e pedimos ao juiz quando o direito vence. [Quero orientação com sigilo](https://wa.me/5532999125602?text=Ol%C3%A1.%20Quero%20saber%20do%20livramento%20condicional%20de%20uma%20pessoa%20presa.%20Nome%3A%20___%20%2F%20Pena%3A%20___%20%2F%20Data%20da%20pris%C3%A3o%3A%20___) ## Perguntas frequentes ### Livramento condicional e liberdade condicional são a mesma coisa? São. Liberdade condicional é o nome que se usa no dia a dia; na lei, o benefício se chama livramento condicional. Ele não se confunde com o sursis, que é a suspensão da pena para quem foi condenado a até 2 anos e nem chega a ser preso. ### Tráfico de drogas tem livramento condicional? Tem, com regra mais dura. No tráfico, é preciso cumprir mais de dois terços da pena, e quem é reincidente específico não tem direito. O tráfico privilegiado, de quem é primário e não integra organização criminosa, não é tratado como hediondo, e por isso segue as regras comuns. ### Quem é reincidente tem direito ao livramento? Tem, desde que tenha cumprido mais da metade da pena e preencha os outros requisitos. A exceção é a reincidência específica em crime hediondo, tráfico, tortura, tráfico de pessoas ou terrorismo, que impede o benefício. ### O que significa livramento condicional cadastrado no SEEU? Em geral, que o benefício foi lançado no cálculo da pena com uma data prevista. Isso não é a concessão. O livramento só começa depois que o juiz decide e a pessoa é chamada para assinar as condições. ### Precisa de advogado para pedir o livramento condicional? A lei permite que o pedido seja feito pela defesa, pelo próprio preso ou por um parente, e o juiz também pode analisar o benefício por conta própria. Na prática, o pedido bem instruído, com a conta certa e os documentos, é o que evita meses de espera. ### Quanto custa um advogado para pedir o livramento condicional? Depende do que o caso pede: só o pedido ou o acompanhamento até a pessoa sair. Dizemos o valor depois de ver a conta da pena. *Imagem: Rosto de Renan Gaudereto Teixeira, advogado criminalista* [Renan Gaudereto Teixeira](https://gauderetoadvcriminalista.com.br/renan-gaudereto-teixeira/) Advogado criminalista · OAB/MG 211.738 Atua exclusivamente em direito criminal, da investigação à execução da pena, à frente da Gaudereto Teixeira Advocacia Criminal, com sede em Juiz de Fora. Conteúdo informativo, revisado em 23 de outubro de 2026. Não substitui a análise do seu caso por um advogado. ## Leia também - *Imagem: Mãos algemadas em foto preto e branco* Prisão e processo 25 de março de 2026 ### [Fui preso em flagrante: e agora? Saiba seus direitos imediatos](https://gauderetoadvcriminalista.com.br/blog/fui-preso-em-flagrante-direitos/) O que caracteriza a prisão em flagrante, o que acontece nas primeiras horas e quais direitos o preso tem desde a delegacia. Ler artigo - *Imagem: Estátua da Justiça com a balança diante de um tribunal* Prisão e processo 27 de março de 2026 ### [Habeas corpus: quando cabe, quanto tempo demora e o que fazer se for negado](https://gauderetoadvcriminalista.com.br/blog/habeas-corpus/) Alguém da família está preso e falaram em habeas corpus? Quando o pedido cabe, a ordem certa entre juiz, tribunal e STJ, e o que fazer se for negado. Ler artigo - *Imagem: Marcas de contagem de dias riscadas numa parede de blocos, abaixo de uma janela com grades e plantas do lado de fora* Prisão e processo 23 de outubro de 2026 ### [Remição de pena: como funciona, como calcular e como pedir](https://gauderetoadvcriminalista.com.br/blog/remicao-de-pena/) Quanto o trabalho, o estudo, a leitura e o Enem descontam da pena, com contas, o que fazer quando a remição não contou e o que a falta grave tira. Ler artigo