> Lei Maria da Penha atualizada: quem ela protege, os seis tipos de violência, como pedir a medida protetiva, inclusive online em MG, e o que mudou até 2026. Canonical: https://gauderetoadvcriminalista.com.br/blog/lei-maria-da-penha-protecao-vitimas/ · Gaudereto Teixeira Advocacia Criminal, Renan Gaudereto Teixeira, OAB/MG 211.738 [Violência doméstica](https://gauderetoadvcriminalista.com.br/blog/) # O que é a Lei Maria da Penha e como ela protege as vítimas Por [Renan Gaudereto Teixeira](https://gauderetoadvcriminalista.com.br/renan-gaudereto-teixeira/) · OAB/MG 211.738 Publicado em 26 de março de 2026 · Atualizado em 22 de outubro de 2026 · 8 min de leitura Em resumo A Lei Maria da Penha protege a mulher contra a violência praticada por alguém de casa, da família ou com quem ela tem ou teve relação afetiva, mesmo sem morar junto. Ela reconhece seis tipos de violência e permite pedir medida protetiva, que o juiz decide em até 48 horas, sem precisar de advogado nem de boletim de ocorrência. Descumprir a medida é crime, com pena de 2 a 5 anos. *Imagem: Mulher mostra a palma da mão com o símbolo feminino desenhado* ## O que é a Lei Maria da Penha A Lei Maria da Penha é a lei que protege a mulher contra a violência praticada dentro de casa, na família ou numa relação afetiva. Ela não cria um crime só: dá proteção imediata, por meio das medidas protetivas, e faz com que os crimes cometidos nesse contexto sejam tratados com mais rigor. A lei leva o nome de Maria da Penha Maia Fernandes, que ficou paraplégica depois de ser atacada pelo marido. A história do caso e de como a lei foi criada está em [Maria da Penha: história da lei e como ela é aplicada hoje](https://gauderetoadvcriminalista.com.br/blog/maria-da-penha-historia-lei-aplicacao/). Aqui, o foco é o que a lei faz por quem precisa dela agora. ### Quem a Lei Maria da Penha protege A lei protege a mulher quando a violência vem de alguém com quem ela tem um destes vínculos: - **Casa:** quem mora ou morou com ela, mesmo sem ser parente, como alguém que divide a moradia. - **Família:** pai, mãe, filho, irmão, padrasto, sogro ou outro parente, de sangue ou por afinidade. - **Relação afetiva:** marido, companheiro, namorado, noivo, ou ex, mesmo que nunca tenham morado juntos. A lei vale para qualquer mulher, sem importar idade, renda, orientação sexual ou a causa da violência. Quem pratica a violência pode ser homem ou mulher. ## O que mudou na Lei Maria da Penha A Lei Maria da Penha foi atualizada várias vezes desde 2006, e as mudanças mais recentes reforçaram a proteção. Desde 2023, a medida protetiva não depende de boletim de ocorrência e vale enquanto houver risco. Desde 2024, descumprir a medida e agredir a mulher no ambiente doméstico têm penas maiores. E, desde 2026, a retirada da queixa só pode ser discutida se a própria mulher pedir. Ano O que mudou 2023 A medida protetiva passa a ser concedida sem depender de boletim de ocorrência, inquérito ou processo, e vale enquanto durar o risco 2024 O descumprimento de medida protetiva passa a ter pena de 2 a 5 anos; a lesão corporal em violência doméstica também; a ameaça e a injúria contra a mulher passam a ter pena em dobro; o feminicídio vira crime próprio, com pena de 20 a 40 anos 2026 A violência vicária, que atinge os filhos ou pessoas próximas para ferir a mulher, passa a ser o sexto tipo de violência; e a audiência para a mulher desistir da queixa só pode ser marcada se ela mesma pedir ## Quais são os tipos de violência da Lei Maria da Penha A Lei Maria da Penha reconhece seis formas de violência contra a mulher: física, psicológica, sexual, patrimonial, moral e, desde 2026, vicária. Nem toda violência deixa marca no corpo. Controlar o dinheiro, humilhar, isolar da família ou destruir os documentos dela também é violência doméstica, e a proteção da lei vale para todas essas formas. Tipo Exemplos Física Empurrão, tapa, soco, puxão de cabelo, qualquer agressão ao corpo Psicológica Ameaça, humilhação, controle do que ela faz e com quem fala, isolamento, chantagem, vigilância constante Sexual Forçar relação sexual, impedir o uso de anticoncepcional, forçar gravidez ou aborto Patrimonial Reter ou destruir documentos, objetos de trabalho ou bens; controlar todo o dinheiro dela Moral Acusar falsamente, expor a vida íntima, ofender a honra dela diante de outras pessoas Vicária Ameaçar ou maltratar os filhos, os pais ou pessoas próximas dela para atingi-la Para entender cada tipo com mais detalhes e como denunciar, veja [violência doméstica: tipos, como denunciar e direitos da vítima](https://gauderetoadvcriminalista.com.br/blog/violencia-domestica-tipos-denuncia-direitos/). ## Como funciona a medida protetiva A medida protetiva de urgência é uma ordem do juiz para proteger a mulher, pedida na delegacia, ao Ministério Público ou diretamente à Justiça. O juiz decide em até 48 horas, sem precisar ouvir antes a outra parte. Desde 2023, a medida não depende de boletim de ocorrência, de inquérito ou de processo: o relato da mulher basta para o juiz avaliar o risco. Entre as medidas que o juiz pode determinar estão: - afastar o autor da casa; - proibir que ele se aproxime dela, da família e das testemunhas, a uma distância mínima; - proibir qualquer contato, inclusive por mensagem e redes sociais; - proibir que ele frequente certos lugares; - suspender a posse ou o porte de arma; - fixar pensão provisória e restringir visitas aos filhos, quando necessário. Quando há risco atual à vida ou à integridade da mulher, o autor pode ser afastado de casa imediatamente, inclusive pelo delegado ou pelo policial, nas cidades que não são sede de comarca. O passo a passo para pedir está em [medida protetiva de urgência: como pedir e quais são seus direitos](https://gauderetoadvcriminalista.com.br/blog/medida-protetiva-urgencia-como-pedir-direitos/). ## O que acontece se a medida protetiva for descumprida Descumprir a medida protetiva é crime, com pena de 2 a 5 anos de reclusão e multa, desde 2024. Vale para qualquer descumprimento: chegar perto, mandar mensagem, ligar, pedir a outra pessoa para dar recado. Quem descumpre pode ser preso em flagrante, e só o juiz pode conceder fiança nesse caso. O descumprimento acontece mesmo quando é a mulher quem procura o contato. Para quem tem a medida contra si, a regra é simples: não responder e não ir até lá. Se a situação mudou, o caminho é pedir ao juiz a revisão da medida. ## Dá para retirar a queixa na Lei Maria da Penha? Depende do crime. Na lesão corporal e na ameaça contra a mulher, o processo segue mesmo que ela não queira mais: o Ministério Público continua a acusação. Só nos crimes que dependem da vontade da vítima a retratação é possível, e apenas perante o juiz, numa audiência marcada a pedido dela, antes do recebimento da denúncia. Desde 2026, a lei deixa claro que essa audiência só acontece se a própria mulher manifestar, por escrito ou oralmente, que quer se retratar. O juiz não pode marcá-la por conta própria para perguntar se ela quer desistir. A decisão é dela e precisa ser tomada com segurança. ## Sofri violência: o que fazer Em perigo imediato, ligue 190. O Ligue 180 atende 24 horas, de graça, e orienta sobre os caminhos. Para registrar e pedir a medida protetiva, procure a Delegacia da Mulher ou qualquer delegacia. Em Minas Gerais, também dá para fazer pela internet: a [Delegacia Virtual da Polícia Civil](https://delegaciavirtual.sids.mg.gov.br/) registra agressão, ameaça e descumprimento de medida protetiva em violência doméstica, e no fim do registro pergunta se a mulher quer pedir medidas protetivas. É preciso ter 18 anos ou mais; para crianças e adolescentes, o registro é feito pelo responsável. Não é preciso advogado nem prova pronta para pedir a medida: o seu relato é o ponto de partida. Não é sua culpa. Antes ou depois do registro, guarde o que mostra o que aconteceu: mensagens, áudios, fotos de lesões, laudos de atendimento médico e o nome de quem presenciou. Se tiver medo de que piore, diga isso no registro: o risco é o que o juiz avalia para decidir a medida. Renan Gaudereto Teixeira, OAB/MG 211.738 Quer entender o que fazer no seu caso antes de registrar? O advogado orienta, com sigilo e sem julgamento. [Falar com o advogado no WhatsApp](https://wa.me/5532999125602?text=Ol%C3%A1.%20Vim%20pelo%20artigo%20sobre%20a%20Lei%20Maria%20da%20Penha.%20Estou%20sofrendo%20viol%C3%AAncia%20e%20quero%20orienta%C3%A7%C3%A3o.) *Imagem: Renan Gaudereto Teixeira, advogado criminalista, com o celular na mão para atender pelo WhatsApp* ## Recebi uma medida protetiva: o que fazer Se chegou uma medida protetiva contra você, ela não é condenação: é uma ordem de distância, que vale enquanto não for revista pelo juiz. Cumprir é o que evita a prisão. Antes de qualquer coisa, não mande mensagem, não vá até lá e não peça a ninguém para falar com ela, nem para “explicar”. O processo, se houver, é outra coisa, e nele você tem defesa e é ouvido. O que costuma ajudar é ler a decisão com atenção, guardar a intimação e reunir o que mostra a sua versão, como conversas e testemunhas, sem procurar a outra parte. Quando a situação mudou ou a medida foi além do necessário, o caminho é o pedido de revisão ou revogação ao juiz. Veja a [defesa em casos de violência doméstica](https://gauderetoadvcriminalista.com.br/defesa-em-casos-de-violencia-domestica/). ## Está passando por isso, ou recebeu uma medida protetiva? Seja quem sofre a violência ou quem foi apontado como autor, o primeiro passo é entender o que a lei diz sobre o seu caso. A conversa é sigilosa e sem julgamento. [Quero orientação com sigilo](https://wa.me/5532999125602?text=Ol%C3%A1.%20Vim%20pelo%20artigo%20sobre%20a%20Lei%20Maria%20da%20Penha%20e%20quero%20orienta%C3%A7%C3%A3o%20com%20sigilo.) ## Perguntas frequentes ### A Lei Maria da Penha vale para namoro? Vale. A lei protege a mulher em qualquer relação íntima de afeto, atual ou passada, mesmo que o casal nunca tenha morado junto. Namoro, noivado e ex-relacionamentos entram, desde que a violência tenha ligação com essa relação. ### A Lei Maria da Penha vale para mulheres trans e para casais de mulheres? Sim. A lei protege a mulher independentemente de orientação sexual, e a violência entre duas mulheres numa relação afetiva está incluída. O Superior Tribunal de Justiça também decidiu que a lei se aplica a mulheres trans. ### Homem pode pedir medida protetiva pela Lei Maria da Penha? Não, porque a lei protege a mulher. O homem que sofre violência de companheira ou ex pode registrar boletim de ocorrência e pedir ao juiz medidas cautelares de proteção por outra base legal. O caminho existe, mas é diferente. ### Maria da Penha tem fiança? Depende do crime. O delegado só pode arbitrar fiança quando a pena máxima é de até 4 anos; no descumprimento de medida protetiva, só o juiz pode conceder. Em qualquer caso, a fiança é negada quando estão presentes os motivos para a prisão preventiva, como o risco à mulher. ### Quanto tempo dura a medida protetiva? Desde 2023, a lei diz que a medida vale enquanto houver risco à mulher ou aos seus dependentes. Não há prazo fixo. Ela pode ser revista pelo juiz, a pedido de qualquer das partes, quando a situação muda. *Imagem: Rosto de Renan Gaudereto Teixeira, advogado criminalista* [Renan Gaudereto Teixeira](https://gauderetoadvcriminalista.com.br/renan-gaudereto-teixeira/) Advogado criminalista · OAB/MG 211.738 Atua exclusivamente em direito criminal, da investigação à execução da pena, à frente da Gaudereto Teixeira Advocacia Criminal, com sede em Juiz de Fora. Conteúdo informativo, revisado em 22 de outubro de 2026. Não substitui a análise do seu caso por um advogado. ## Leia também - *Imagem: Mulher de blusa amarela estende a mão aberta em sinal de pare* Violência doméstica 26 de março de 2026 ### [Misoginia é crime? Entenda o que diz a legislação brasileira](https://gauderetoadvcriminalista.com.br/blog/misoginia-e-crime-legislacao-brasileira/) A misoginia é o ódio, o desprezo ou o preconceito contra mulheres pelo simples fato de serem mulheres. Veja quando essa conduta vira crime. Ler artigo - *Imagem: Homem segura com força o pulso de uma mulher* Violência doméstica 2 de abril de 2026 ### [Violência doméstica: tipos, como denunciar e direitos da vítima](https://gauderetoadvcriminalista.com.br/blog/violencia-domestica-tipos-denuncia-direitos/) A violência doméstica vai além da agressão física. Veja os seis tipos reconhecidos em lei, incluindo a violência vicária, como denunciar e quais são os direitos da vítima. Ler artigo - *Imagem: Mulher estende a mão aberta em direção à câmera em sinal de pare* Violência doméstica 28 de março de 2026 ### [Maria da Penha: história da lei e como ela é aplicada hoje](https://gauderetoadvcriminalista.com.br/blog/maria-da-penha-historia-lei-aplicacao/) A história de Maria da Penha, como a lei que leva o nome dela nasceu e como ela é aplicada nos casos de hoje. Ler artigo