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> O que caracteriza o estelionato, quando uma dívida não é crime, as penas de cada tipo, o que mudou na lei em 2026 e o que fazer se você foi acusado.

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# Estelionato: o que é, tipos, penas e como se defender

Por [Renan Gaudereto Teixeira](https://gauderetoadvcriminalista.com.br/renan-gaudereto-teixeira/) · OAB/MG 211.738
Publicado em 26 de março de 2026 · Atualizado em 22 de outubro de 2026 · 11 min de leitura

Em resumo

Estelionato é obter vantagem enganando alguém, que entrega o dinheiro ou o bem por causa da fraude. A pena do tipo simples é de 1 a 5 anos e a da fraude eletrônica, de 4 a 8 anos. Dívida não paga, sozinha, não é estelionato: é preciso que a fraude exista desde o começo do negócio. Desde maio de 2026, o processo não depende mais da representação da vítima.

*Imagem: Mãos algemadas para trás segurando cédulas de dinheiro e um cartão*

## O que é estelionato

Estelionato é o crime de obter vantagem para si ou para outra pessoa enganando a vítima, que entrega o dinheiro, o bem ou o serviço porque foi levada a erro por uma fraude. Está no Código Penal (art. 171) e tem pena de 1 a 5 anos no tipo simples. A marca do estelionato é essa: a própria vítima entrega, mas entrega enganada. Quem comete o crime é chamado de estelionatário, palavra que também se usa, no dia a dia, para o golpista em geral.

Para que o crime exista, quatro elementos precisam aparecer juntos:

-   **A fraude:** uma mentira, encenação ou artifício usado para enganar.
-   **O erro da vítima:** ela passa a acreditar em algo falso, ou é mantida numa crença falsa.
-   **A vantagem indevida:** quem engana recebe um benefício que não teria de outro jeito.
-   **O prejuízo:** a vítima perde dinheiro ou patrimônio de verdade.

Se falta um desses elementos, não há estelionato. É por isso que a defesa começa pela pergunta mais simples: a fraude existiu e veio antes do prejuízo?

### Qual a diferença entre estelionato e furto

No furto, a pessoa leva o bem sem que a vítima perceba ou concorde. No estelionato, a vítima entrega o bem por vontade própria, só que enganada. A diferença muda a pena, o tipo de prova e a estratégia da defesa. Para comparar com outros crimes contra o patrimônio, veja também a [diferença entre roubo e furto](https://gauderetoadvcriminalista.com.br/blog/roubo-penas-agravantes-diferenca-furto/) e a [diferença entre apropriação indébita e estelionato](https://gauderetoadvcriminalista.com.br/blog/apropriacao-indebita-penas-diferenca-estelionato/).

## Não pagar uma dívida é estelionato?

Não pagar uma dívida, sozinho, não é estelionato. Quem faz um negócio de boa-fé e depois não consegue cumprir o combinado tem um problema civil, que se resolve com cobrança, acordo ou ação na Justiça cível. Só há estelionato quando a fraude existia desde o começo, ou seja, quando a pessoa já sabia, ao fechar o negócio, que não ia cumprir e enganou para receber.

Essa é uma das situações mais comuns de acusação injusta. Contratos desfeitos, obras paradas, vendas não entregues e empréstimos entre conhecidos viram boletim de ocorrência quando a relação azeda. Na defesa, o que mostra a boa-fé são os fatos do próprio negócio: o que foi pago, o que foi entregue, as conversas da época, a tentativa de resolver depois. Mostrar que o caso é civil é, muitas vezes, o caminho para descaracterizar o crime.

## Quais são os tipos de estelionato mais comuns

O Código Penal tem uma forma básica de estelionato e várias situações que recebem a mesma pena ou uma pena maior. Os tipos que mais aparecem hoje são a fraude eletrônica, o golpe afetivo, o golpe contra pessoa idosa, a fraude contra o poder público e, desde 2026, a cessão de conta para movimentar dinheiro de crime.

### Fraude eletrônica

É o estelionato em que a vítima é enganada por rede social, telefone, e-mail falso, aplicativo ou número de WhatsApp clonado. A pena é de 4 a 8 anos. Entram aqui o golpe do falso parente pedindo Pix, o falso funcionário do banco, a loja virtual que não existe, o boleto adulterado e o link que captura dados bancários.

### Golpe afetivo, o estelionato sentimental

Acontece quando alguém usa um relacionamento, real ou inventado, para conseguir dinheiro, empréstimos ou presentes. É comum em aplicativos de namoro, com perfis falsos que constroem confiança por semanas antes do primeiro pedido. Os tribunais tratam como estelionato quando os quatro elementos do crime aparecem.

### Contra pessoa idosa ou vulnerável

Se a vítima é idosa ou vulnerável, a pena aumenta de um terço até o dobro, conforme a gravidade do prejuízo. Vale para o golpe presencial e para o golpe por telefone ou internet.

### Contra o poder público

Quando a fraude atinge um órgão público ou uma entidade de assistência social ou beneficência, a pena aumenta de um terço. É o caso, por exemplo, de quem recebe benefício do INSS com documento falso ou continua sacando a aposentadoria de alguém que morreu.

### Cessão de conta laranja

Desde maio de 2026, ceder a própria conta bancária, de graça ou em troca de dinheiro, para que nela passe dinheiro de crime ou destinado a financiar crime é estelionato, com pena de 1 a 5 anos. Muita gente empresta a conta a um conhecido sem perguntar a origem do dinheiro; a defesa, nesses casos, discute se a pessoa sabia para que a conta seria usada.

### Outras formas previstas na lei

Também são estelionato, com a mesma pena do tipo simples:

-   vender, alugar ou dar em garantia um bem de outra pessoa como se fosse seu;
-   vender um bem que não pode ser vendido, que está penhorado ou que já foi prometido a outra pessoa, sem contar isso ao comprador;
-   desviar um bem dado em garantia de empréstimo;
-   entregar uma coisa diferente, ou em quantidade ou qualidade menor, do que a combinada;
-   destruir ou esconder um bem próprio, ou se ferir de propósito, para receber seguro ou indenização;
-   passar cheque sem fundos ou sustar o pagamento para não pagar.

## Qual a pena para estelionato

A pena do estelionato simples é de 1 a 5 anos de reclusão, mais multa. A da fraude eletrônica é de 4 a 8 anos. Sobre essas bases incidem aumentos quando a vítima é idosa, quando o golpe usa servidor fora do país ou quando atinge o poder público. O juiz também pode reduzir a pena de quem é primário e causou prejuízo de pequeno valor.

Situação

Pena

Estelionato simples e as formas equiparadas

1 a 5 anos e multa

Fraude eletrônica

4 a 8 anos e multa

Fraude eletrônica com servidor fora do Brasil

aumento de um terço a dois terços

Vítima idosa ou vulnerável

aumento de um terço até o dobro

Contra órgão público, assistência social ou beneficência

aumento de um terço

Réu primário e prejuízo de pequeno valor

o juiz pode reduzir a pena ou aplicar só multa

Na prática, a pena final depende das circunstâncias do caso, dos antecedentes e do que a defesa consegue demonstrar. Quem não é reincidente e é condenado a até 4 anos no tipo simples costuma ter a prisão substituída por penas alternativas.

## O que mudou na lei do estelionato em 2026

A Lei 15.397, publicada em 4 de maio de 2026, fez três mudanças no estelionato. Acabou com a exigência de representação da vítima, criou o crime de cessão de conta laranja e ampliou a descrição da fraude eletrônica, que passou a citar expressamente a clonagem de aparelho e de aplicativo. As penas do tipo simples e da fraude eletrônica não mudaram.

A mudança que mais afeta quem é acusado é a primeira. De 2020 até maio de 2026, no estelionato simples, o Ministério Público só podia processar se a vítima manifestasse a vontade de ver o autor processado, a chamada representação, em até seis meses. Com a revogação, o Ministério Público pode agir sem essa manifestação. Para fatos anteriores à lei, a regra que vale ainda é discutida nos tribunais, e a resposta depende da data do fato e da fase em que o caso está.

A mesma lei aumentou as penas de outros crimes contra o patrimônio, como furto e roubo.

## Fui acusado de estelionato: o que fazer agora

Se você recebeu uma intimação ou descobriu que alguém registrou boletim de ocorrência contra você por estelionato, o mais importante nas primeiras horas é não agir sozinho. Não procure quem fez a acusação para resolver na conversa, não apague mensagens e não deponha sem orientação. Ter um advogado desde o início não é sinal de culpa: é o que faz a sua versão ser ouvida do jeito certo.

O que costuma ajudar, desde o primeiro dia:

1.  **Guarde tudo do negócio:** contratos, recibos, comprovantes de pagamento e de entrega, conversas de WhatsApp e e-mails, com as datas.
2.  **Não procure a pessoa que acusou.** Uma mensagem pedindo para “resolver” pode ser lida como confissão ou como pressão sobre a vítima.
3.  **Confira se a intimação é verdadeira.** Intimação de verdade não pede Pix nem dados bancários; na dúvida, o advogado confere no inquérito.
4.  **Vá ao depoimento acompanhado.** Você tem direito a advogado e ao silêncio, e o que for dito na delegacia vai para o processo.

Na fase de investigação, o trabalho é o do [acompanhamento no inquérito policial](https://gauderetoadvcriminalista.com.br/defesa-em-inquerito-policial/): ler o que já existe, preparar o depoimento e levar à delegacia os documentos que mostram a sua versão. Se a prisão já aconteceu, o caminho é o da [defesa na prisão em flagrante](https://gauderetoadvcriminalista.com.br/defesa-prisao-em-flagrante/).

Recebeu uma intimação por estelionato? Fale com o advogado antes de depor. A conversa é sigilosa.

[Falar com o advogado no WhatsApp](https://wa.me/5532999125602?text=Ol%C3%A1.%20Recebi%20uma%20intima%C3%A7%C3%A3o%20por%20estelionato%20e%20quero%20orienta%C3%A7%C3%A3o%20antes%20de%20depor.)

*Imagem: Renan Gaudereto Teixeira, advogado criminalista, com o celular na mão para atender pelo WhatsApp*

## Como funciona a defesa no estelionato

A defesa no estelionato começa por conferir se os quatro elementos do crime estão provados: fraude, erro da vítima, vantagem e prejuízo. Quando algum falta, o caso não é crime. Quando todos aparecem, a defesa trabalha a pena, os acordos possíveis e a reparação do dano. O ponto de partida é sempre o documento do próprio negócio, não a versão de quem acusou.

As linhas de defesa mais usadas são:

-   **Não houve intenção de enganar:** a pessoa fez o negócio de boa-fé e não conseguiu cumprir.
-   **O caso é civil:** a discussão é de contrato, cobrança ou prestação de serviço, e deve ir para a Justiça cível.
-   **Falta a fraude ou falta o prejuízo:** sem um dos elementos, a conduta não se encaixa no crime.
-   **Pena reduzida para quem é primário:** quando o prejuízo é pequeno, o juiz pode diminuir a pena ou aplicar só multa.
-   **Reparação do dano:** devolver o valor por vontade própria antes de o juiz receber a denúncia reduz a pena de um a dois terços.

### Dá para fazer acordo no estelionato?

Dá, no estelionato simples. Como a pena mínima é de 1 ano, cabem dois caminhos que evitam a condenação. O acordo de não persecução penal (ANPP), proposto pelo Ministério Público antes do processo, exige a confissão do fato e o cumprimento de condições, como reparar o dano e prestar serviços à comunidade. Cumprido o acordo, o caso é encerrado sem condenação.

O acordo não é oferecido a quem é reincidente, a quem mostra conduta criminosa habitual ou a quem já recebeu benefício parecido nos cinco anos anteriores. Na fraude eletrônica, cuja pena mínima é de 4 anos, o acordo não cabe. Já no processo, o estelionato simples também admite a suspensão condicional do processo, que suspende a ação por um período de prova.

Aceitar ou não um acordo é uma decisão que se toma conhecendo a prova. Confessar para fechar um acordo, num caso que poderia ser arquivado, é um erro que a defesa precisa evitar.

### Onde o processo corre

No estelionato feito por depósito, transferência ou cheque sem fundos, o processo corre na cidade onde a vítima mora, e não onde está quem é acusado. Para quem é acusado, isso significa que o caso pode tramitar em outra comarca, às vezes em outro estado.

## Fui vítima de um golpe: o que fazer

Quem caiu num golpe deve agir rápido para aumentar a chance de recuperar o dinheiro. Avise o banco na hora e peça a devolução pelo Mecanismo Especial de Devolução do Pix, o MED. Registre boletim de ocorrência, pessoalmente ou pela [Delegacia Virtual da Polícia Civil de Minas Gerais](https://delegaciavirtual.sids.mg.gov.br/), e guarde prints, comprovantes e os dados de quem aplicou o golpe.

O boletim de ocorrência abre caminho para a investigação. Recuperar o valor pode exigir também uma ação na Justiça cível contra quem recebeu o dinheiro.

## Recebeu uma intimação ou foi acusado de estelionato?

Antes de depor ou de procurar quem fez a acusação, fale com o advogado. A conversa é sigilosa e começa pelo tamanho real do problema.

[Quero orientação com sigilo](https://wa.me/5532999125602?text=Ol%C3%A1.%20Recebi%20uma%20intima%C3%A7%C3%A3o%20ou%20estou%20sendo%20acusado%20de%20estelionato%20e%20quero%20orienta%C3%A7%C3%A3o%20com%20sigilo.)

## Perguntas frequentes

### Estelionato dá prisão?

Pode dar, mas não é a regra para quem não é reincidente. Uma condenação por estelionato simples de até 4 anos costuma ser substituída por penas alternativas, como prestação de serviços. A prisão em flagrante e a preventiva são possíveis durante a investigação, conforme o caso.

### Estelionato tem fiança?

Tem, mas quem decide é o juiz, não o delegado. O delegado só pode arbitrar fiança quando a pena máxima do crime é de até 4 anos, e a do estelionato simples chega a 5. O pedido vai ao juiz, que decide em até 48 horas.

### Em quanto tempo o estelionato prescreve?

Antes da condenação, o prazo é de 12 anos, tanto para o estelionato simples quanto para a fraude eletrônica, contados em regra da data do fato. Esse prazo é interrompido por atos do processo, como o recebimento da denúncia, e por isso a conta depende do andamento de cada caso.

### Como saber se estou sendo investigado por estelionato?

O caminho mais comum é receber uma intimação para depor na delegacia. Um advogado pode consultar o inquérito em seu nome. Desconfie de mensagem de WhatsApp que diz ser da polícia e pede dinheiro ou dados: intimação de verdade não cobra nada.

### Devolver o dinheiro encerra o processo?

Não encerra, mas pesa. Reparar o dano por vontade própria antes de o juiz receber a denúncia reduz a pena de um a dois terços, e a reparação costuma ser condição do acordo com o Ministério Público. A forma de devolver deve ser combinada com o advogado, para não virar confissão sem contrapartida.

*Imagem: Rosto de Renan Gaudereto Teixeira, advogado criminalista*

[Renan Gaudereto Teixeira](https://gauderetoadvcriminalista.com.br/renan-gaudereto-teixeira/)

Advogado criminalista · OAB/MG 211.738

Atua exclusivamente em direito criminal, da investigação à execução da pena, à frente da Gaudereto Teixeira Advocacia Criminal, com sede em Juiz de Fora.

Conteúdo informativo, revisado em 22 de outubro de 2026. Não substitui a análise do seu caso por um advogado.

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